COMO FISCALIZAR OS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA — Ciclo da fiscalização para a prevenção da responsabilidade
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A fiscalização dos contratos de terceirização de serviços é um dever, reforçado pelo STF na ADC nº 16, pelo TST com a nova redação da Súmula nº 331 e em reiterados acórdãos do TCU. Investir em fiscalização e organização da documentação é o caminho para prevenir a responsabilidade subsidiária trabalhista da Administração Pública. Essa gestão eficiente dos contratos com alocação exclusiva de mão de obra inclui, necessariamente, a conjugação do regime dos contratos administrativos e a gestão trabalhista em relação aos empregados envolvidos na prestação dos serviços. A reconhecida experiência da Zênite em matéria de terceirização permitiu estruturar este programa com a proposta de um ciclo para a fiscalização dos contratos de terceirização a partir da ordem cronológica dos acontecimentos, passando pela fiscalização da execução do contrato e pelo regime administrativo, coordenado com a gestão trabalhista e os documentos a serem exigidos e analisados para a prevenção da responsabilidade. Será destinada especial atenção ao acompanhamento das obrigações e dos encargos trabalhistas e previdenciários, bem como à criação e à gestão da conta vinculada para provisionamento de verbas trabalhistas.
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Data de início: 23/04/2012 08:30
Data de término: 25/04/2012 18:00
Carga horária: 24 horas
Cidade / Estado: Recife/PE
Endereço: GOLDEN TULIP - Avenida Boa Viagem, 4070, Praia de Boa Viagem - Recife/PE
Contato: (41) 2109-8660 ou evento@zenite.com.br







