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A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas do Poder Público é fundamental para promover informação e orientação à população. No entanto, essas contratações sempre foram alvo de fiscalização rigorosa pelos órgãos de controle. Este Seminário tem justamente o objetivo de apresentar as novas regras da Lei nº 12.232/10 e as principais dificuldades práticas delas decorrentes, bem como propor a melhor forma de resolvê-las. Serão tratados, ainda, aspectos relevantes, como a certificação das agências de publicidade e a regulamentação sobre a forma e os percentuais de remuneração dessas agências.