DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - A formalização do procedimento e a gestão dos contratos decorrentes de contratação direta
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As contratações com fundamento em dispensa e inexigibilidade de licitação são muito frequentes na Administração Pública, gerando polêmicas e dificuldades quanto ao adequado enquadramento da hipótese legal, às justificativas necessárias e à formalização do procedimento. O tema desperta especial atenção em razão da fiscalização exercida pelos tribunais de contas aos procedimentos de dispensa e inexigibilidade. Destacamos situações práticas e polêmicas a respeito do processamento, da instrução e da formalização dos procedimentos de dispensa e de inexigibilidade de licitação e seus respectivos contratos. A metodologia adotada envolve a análise central da questão proposta e a apresentação das melhores práticas em relação ao problema.
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Data de início: 16/04/2012 08:30
Data de término: 17/04/2012 18:00
Carga horária: 16 horas
Cidade / Estado: São Paulo/SP
Endereço: MATSUBARA HOTEL - Rua Coronel Oscar Porto, 836, Paraíso - São Paulo/SP
Contato: (41) 2109-8660 ou evento@zenite.com.br