Para uma atuação consciente e diligente nas contratações públicas, é fundamental que os agentes públicos conheçam atribuições, responsabilidades e consequências por suas ações e omissões. Neste Seminário, destacamos quatro temas importantes que geram muitas polêmicas: rescisão dos contratos; sanções aplicadas aos contratados; repercussões da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13) e do Decreto nº 8.420/15; e responsabilidade dos agentes públicos por ações e omissões. São assuntos relacionados entre si, com aplicação concreta no dia a dia dos responsáveis por licitações e contratos.
Afinal, quando o contrato deve ser rescindido? Quando penalizar ou não o particular? Qual procedimento deve ser observado? Quais os efeitos das sanções aplicadas? Quais as repercussões da Lei Anticorrupção e de seu decreto regulamentador nas contratações públicas? O que é acordo de leniência ou programa de integridade? Quais consequências podem ser imputadas ao agente público no exercício de suas funções? Quais os cuidados para afastar responsabilizações futuras?
A clareza desse cenário é fundamental para que os agentes realizem as contratações públicas cientes de suas responsabilidades, quando podem e devem penalizar e como devem instruir os processos. Abordaremos o passo a passo dos procedimentos para rescisão e aplicação das penalidades previstas na Lei de Licitações e na Lei do Pregão, com destaque para os entendimentos do Tribunal de Contas da União.
Esta capacitação permitirá a você:
- Conhecer os fundamentos, o passo a passo e os efeitos da rescisão do contrato e das sanções administrativas aplicáveis aos contratados.
- Entender as responsabilidades do fiscal, da autoridade e da assessoria jurídica na rescisão contratual e na aplicação de penalidades.
- Identificar as consequências e sanções aplicáveis aos agentes públicos previstas na Lei de Improbidade Administrativa e as aplicáveis pelo TCU.
- Analisar as repercussões da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13) e do Decreto nº 8.420/15 nas contratações públicas.
- Dominar os principais entendimentos do TCU e dos tribunais superiores sobre a aplicação de sanções pela Administração.
Público-alvo:
Fiscais e gestores de contratos, profissionais do departamento de compras e de controle interno, assessores e procuradores jurídicos, advogados, auditores, bem como todos os agentes públicos envolvidos nos procedimentos de contratação pública.