RESCISÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

1. Quais as causas de extinção do contrato administrativo? Todas as situações que levam à rescisão dos contratos estão previstas no art. 78 da Lei de Licitações?
2. Uma vez executado, recebido e pago (extinto) o contrato, a Administração poderá discutir falhas em relação ao objeto? Até que momento poderá imputar responsabilidade ao contratado?
3. O que deve ser ponderado para decidir pela rescisão do contrato ou pela sua manutenção? Os custos que decorrem da rescisão devem ser avaliados na decisão de rescindir ou manter o contrato? Qual a atuação do fiscal e do gestor nessa análise?
4. Quando serão cabíveis e quais os motivos das rescisões administrativa, bilateral e judicial?
5. Qual o procedimento (passo a passo) para as rescisões administrativa, bilateral e judicial? Quais providências, atos e decisões devem ser tomados na aplicação da rescisão do contrato (da instauração do processo até o julgamento do recurso) e como devem ser motivados? Como instruir o processo para evitar apontamentos e questionamentos futuros? Qual a responsabilidade do fiscal, da autoridade e da assessoria jurídica?
6. O que envolve a indenização – danos emergentes e lucros cessantes – no caso de rescisão? O particular poderá questionar os valores da indenização? Como deverá proceder?
7. Diante da rescisão do contrato, é possível celebrar a contratação direta com base no art. 24, inc. XI, da Lei nº 8.666/93? E se a execução do contrato não tiver sido iniciada e remanescer o objeto integralmente licitado? Nesse caso, é possível a contratação com fundamento no art. 24, inc. IV?

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS AOS LICITANTES E CONTRATADOS

8. Quando é cabível a aplicação das multas moratória e compensatória? É possível cláusula penal específica em relação à determinada falha na execução? Em que casos essa medida mostra-se eficiente?
9. As multas moratória e compensatória podem ser aplicadas conjuntamente em um mesmo contrato e também por um mesmo fato/infração? Se prevista multa compensatória no contrato, está afastada a possibilidade de discutir perdas e danos? A Administração poderá optar por não aplicar a multa compensatória e discutir judicialmente os valores de perdas e danos?
10. Qual a extensão dos efeitos da suspensão do direito de licitar e contratar e da declaração de inidoneidade: apenas em relação ao órgão/à entidade que aplica a sanção ou a toda a Administração Pública em todas as esferas? Quais os entendimentos do TCU e do STJ?
11. Qual a extensão dos efeitos do impedimento de licitar e contratar previsto na Lei nº 10.520/02? É possível restringir os efeitos dessa penalidade ao órgão/à entidade que aplica a sanção? Quais os efeitos do descredenciamento do SICAF?
12. Aplicadas as sanções de suspensão do direito de licitar e contratar, declaração de inidoneidade ou impedimento do pregão, é possível a manutenção de outros contratos firmados com o mesmo contratante? Quais os entendimentos do TCU e do STJ?
13. Quando se mostra cabível a aplicação da suspensão do direito de licitar e contratar e a declaração de inidoneidade? O que deve subsidiar a decisão da Administração?
14. Em quais situações o TCU pode declarar a empresa contratada inidônea?
15. Se o contrato decorreu do pregão, qual a penalidade aplicável: a prevista no art. 7º da Lei nº 10.520/02, as previstas nos arts. 86 e 87 da Lei de Licitações, ou todas? Como compatibilizar esses regimes jurídicos? E se o contrato decorreu de concorrência ou de um processo de contratação direta, é possível aplicar o impedimento de licitar e contratar previsto na Lei do Pregão?
16. Qual é a autoridade competente para aplicar cada uma das sanções: advertência, multa, suspensão do direito de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e impedimento de licitar e contratar? Qual o papel e a responsabilidade do fiscal do contrato na aplicação de sanções?
17. Qual o passo a passo do procedimento para a aplicação das penalidades previstas na Lei de Licitações e na Lei do Pregão? Quais providências, atos e decisões devem ser tomados na aplicação das penalidades (da instauração do processo até o processamento do recurso), como devem ser motivados e como deve ser instruído o processo para evitar apontamentos e questionamentos futuros?
18. É possível aplicar penalidade mesmo depois de rescindido/extinto o contrato? Nessa hipótese, a infração deve ser verificada e comunicada ainda na vigência contratual? Qual o prazo máximo para a aplicação de penalidade?
19. Em determinado contrato administrativo, ocorreu grave inadimplemento, que ensejou a rescisão unilateral. Não houve processo para a aplicação de sanção, ainda que prevista no contrato. A Administração iniciou nova licitação para viabilizar a contratação do referido objeto, e a empresa anteriormente contratada retirou o edital e informou que irá participar. Nesse caso, qual deve ser a atitude da Administração? Está obrigada a aceitar essa participação e com ela contratar, caso seja a vencedora? O agente administrativo competente pode ser responsabilizado pela não aplicação de sanção?
20. É possível desconsiderar, na via administrativa, a personalidade jurídica da empresa contratada, de forma a penalizar diretamente a pessoa dos sócios?
21. Quais as responsabilidades dos órgãos gerenciador, participante e não participante na gestão da ata e dos contratos dela decorrentes em relação à aplicação de penalidades pelo descumprimento da ata e do contrato?
22. Havendo aplicação de sanções e eventual cancelamento da ata de registro de preços, quais os efeitos sobre os demais contratos em vigor?
23. Em relação às repercussões da Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção) e do novo Decreto nº 8.420/15 nas contratações públicas, pergunta-se:
1. A quem se aplicam essas normas? O novo Decreto nº 8.420/15 aplica-se somente à Administração Pública federal? Como compatibilizar as regras do Decreto federal com a disciplina de decretos estaduais e municipais?
2. A aplicação da Lei Anticorrupção depende de expressa previsão no edital da licitação? E os contratos vigentes devem ser alterados?
3. Quais atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção podem gerar a responsabilização da empresa, especialmente em relação a licitações e contratos?
4. Quais as sanções administrativas previstas na Lei Anticorrupção e qual autoridade tem competência para aplicá-las?
5. Quem é o responsável por instaurar e julgar o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) de acordo com a Lei nº 12.846/13 e o Decreto nº 8.420/15? Essa competência pode ser delegada? Quem integra a comissão de apuração e quais suas principais atribuições? Qual a disciplina da CGU a respeito do assunto?
6. Quais as principais etapas do processo administrativo?
7. Conforme previsão expressa do Decreto nº 8.420/15, qual a responsabilidade do chefe da unidade de gestão de licitações e contratos em relação à comunicação de fatos que configurem atos lesivos previstos na Lei nº 12.846/13? Quais as consequências na omissão dessa obrigação?

RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS E AS SANÇÕES POR AÇÕES E OMISSÕES

24. O que significa afirmar que o agente pode responder administrativa, civil e penalmente?
25. O servidor público pode se negar a assumir função para a qual foi designado, como a de pregoeiro ou fiscal de contrato? O desconhecimento ou a falta de capacitação podem ser argumentos para afastar ou minimizar a responsabilidade do agente público? Qual o entendimento do TCU?
26. A ação de regresso para reparação de dano ao erário é imprescritível? O que isso significa na prática? Quais os entendimentos do STF, do STJ e do TCU?
27. Sob o ponto de vista da responsabilidade dos agentes no processo de contratação pública, são as dúvidas:
1. Pela mesma falha, pode ser responsabilizado mais de um agente, por exemplo, o fiscal, o assessor jurídico e também a autoridade competente? Qual o entendimento do TCU?
2. No processo de contratação pública, o parecer jurídico é opinativo ou vinculante? A autoridade pode julgar em desacordo com ele? Quais as consequências?
3. A autoridade que decide com base em parecer jurídico afasta sua responsabilidade sob o argumento de que a análise de legalidade cabe ao departamento jurídico? Ou, diversamente, se responsabilizada a autoridade, deverá ser também responsabilizado o assessor jurídico que analisou a legalidade do procedimento? Para o parecer técnico de um engenheiro, por exemplo, a lógica é a mesma?
4. O assessor jurídico pode ser responsabilizado pelo conteúdo de seu parecer na condição de agente público? Em que circunstâncias? Quais os entendimentos do TCU, do STF e do STJ?
5. Em que casos pode ser decretada a indisponibilidade dos bens e a perda dos direitos políticos do agente público em função de atos de improbidade?
28. O que é improbidade administrativa? Quais ações constituem improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/92? Quais as sanções previstas? Quais agentes públicos podem ser sancionados com base nessa legislação?
29. Quais sanções podem ser impostas pelo TCU aos agentes públicos responsáveis por licitações e contratos administrativos, conforme a Lei Orgânica e o Regimento Interno dessa Corte de Contas? As decisões do TCU que penalizam os agentes públicos podem ser questionadas e desconstituídas pelo Poder Judiciário?
30. Quais os principais crimes da Lei nº 8.666/93 que podem ser praticados por agentes responsáveis pelos processos de contratação pública? Quais as penas desses crimes?
31. Qual o entendimento atual da jurisprudência sobre a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93? Exige dolo específico ou trata-se de crime de mera conduta?