ASPECTOS PONTUAIS DO PLANEJAMENTO E DO JULGAMENTO DA LICITAÇÃO RELACIONADOS COM A PLANILHA DE CUSTOS DE ACORDO COM A IN Nº 05/17 DA SEGES/MP – PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES DO TCU

1. Quem está vinculado à nova IN nº 05/17 da SEGES/MP?
2. Quando entra em vigor a nova IN? Como serão regidos os contratos em andamento e formalizados de acordo com a IN nº 02/08? Esses contratos poderão ser prorrogados ou devem ser realizadas novas licitações, adequadas à IN nº 05/17?
3. Qual a relação entre a responsabilidade subsidiária trabalhista da Administração e o planejamento da contratação?
4. De acordo com a nova estrutura disciplinada pela IN nº 05/17, quais as fases da contratação? E quais as etapas e a estrutura da fase de planejamento? Qual a importância da fase de planejamento e a relação entre planejamento e sucesso da contratação?
5. Como deve ser realizada a pesquisa de preços, quais as orientações do TCU e quais as alterações da IN nº 05/14 (que regulamenta a pesquisa), especialmente em relação a: fontes aceitáveis, fontes prioritárias e fontes vedadas; quantidade de preços necessários para a instrução do processo, procedimento e prazos; métodos para a obtenção do resultado da pesquisa; procedimento diante de resultados discrepantes? Em qual etapa do planejamento deve ser realizada a pesquisa de preços nos termos da nova IN?
6. A Administração deve elaborar a planilha na fase de planejamento? Em quais modelos de contratação? Em qual etapa do planejamento? Qual a disciplina da nova IN sobre esse tema? A planilha preenchida pela Administração deve ser anexada ao edital?
7. Quais planilhas devem instruir o processo nas contratações de terceirização com dedicação exclusiva de mão de obra?
8. Como definir os preços estimado e máximo? De acordo com a IN nº 05/17, deve ser previsto preço máximo? Qual a orientação do TCU?
9. Qual a natureza dos custos que integram a composição da planilha de custos e formação de preços? Quais as repercussões na fase de planejamento e de julgamento da licitação em função da natureza dos custos?
10. Em relação à formação dos preços dos serviços contínuos com alocação exclusiva de mão de obra, pergunta-se:
1. A Administração pode indicar no edital o sindicato a que as licitantes devem ser filiadas para que todos tenham como base um mesmo documento laboral na formação de seus preços?
2. É possível prever custos mínimos a serem observados pelos licitantes?
3. Os licitantes podem inserir, em suas planilhas, encargos/direitos não previstos no documento laboral da categoria?
4. Pode ser definido o salário dos empregados envolvidos na prestação dos serviços acima do piso da categoria? E se a categoria não tiver um sindicato e, assim, um piso a ser seguido, como elaborar e julgar a planilha?
5. É possível estabelecer em edital benefícios aos empregados e seus valores?
6. Quais disposições de acordos ou convenções coletivas vinculam e quais não vinculam a Administração na elaboração e no julgamento da planilha? Qual a novidade prevista na IN nº 05/17?
11. Tendo em vista as novas produtividades previstas para os serviços de limpeza e a criação de faixas referenciais de produtividades, quais as alterações na definição de produtividade e na elaboração do edital? Quais as repercussões no julgamento da licitação?
12. Quais custos podem ser alterados pelo licitante e quais não podem variar? Custos que decorrem de determinação legal podem variar?
13. Quando a proposta deve ser desclassificada? O que é preço exequível, inexequível e excessivo?
14. Diante de erros no conteúdo das planilhas, qual procedimento deve ser adotado pelo pregoeiro? Quais os cuidados e as polêmicas envolvidos no saneamento e quais as orientações do TCU?

ASPECTOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E TRIBUTÁRIOS NA ELABORAÇÃO DA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS DE ACORDO COM A ESTRUTURA DA IN Nº 05/17

Contextualização

• Relação entre Direito do Trabalho e elaboração/julgamento da planilha de preços

Provisionamento de verbas trabalhistas

• Criação da conta vinculada específica e seus impactos na elaboração da planilha

Elaboração da planilha de custos e formação de preços

• Apresentaremos o memorial dos cálculos por meio de exercício com preenchimento da planilha de custos e formação de preços da IN nº 05/17, compreendendo mão de obra, encargos sociais, insumos, tributos e outros componentes de formação dos preços de acordo com os regimes de tributação Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional.

Módulo 1 – Composição da remuneração

• Salário-base
• Adicional de periculosidade
• Adicional de insalubridade
• Adicional noturno
• Adicional de hora noturna reduzida
• Adicional de hora extra no feriado trabalhado
• Outros (especificar)

Módulo 2 – Encargos e benefícios anuais, mensais e diários

• Submódulo 2.1 - 13º (décimo terceiro) salário, férias e adicional de férias
• 13º (décimo terceiro) salário
• Férias e adicional de férias
• Submódulo 2.2 - Encargos previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições
• INSS
• Salário educação
• SAT
• SESC ou SESI
• SENAI - SENAC
• SEBRAE
• INCRA
• FGTS
• Submódulo 2.3 - Benefícios mensais e diários
• Transporte
• Auxílio-refeição/alimentação
• Assistência médica e familiar
• Outros (especificar)

Módulo 3 – Provisão para rescisão

• Aviso-prévio indenizado
• Incidência do FGTS sobre o aviso-prévio indenizado
• Multa do FGTS e contribuição social sobre o aviso-prévio indenizado
• Aviso-prévio trabalhado
• Incidência dos encargos do Submódulo 2.2 sobre o aviso-prévio trabalhado
• Multa do FGTS e contribuição social sobre o aviso-prévio trabalhado

Módulo 4 – Custo de reposição do profissional ausente

• Submódulo 4.1 – Ausências legais
• Férias
• Ausências legais
• Licença-paternidade
• Ausência por acidente de trabalho
• Afastamento maternidade
• Outros (especificar)
• Submódulo 4.2 – Intrajornada
• Intervalo para repouso ou alimentação

Módulo 5 – Insumos diversos

• Uniformes
• Materiais
• Equipamentos
• Outros (especificar)

Módulo 6 – Custos indiretos, tributos e lucro

• Custos indiretos
• Lucro
• Tributos
• C.1. Tributos Federais (especificar)
• C.2. Tributos Estaduais (especificar)
• C.3. Tributos Municipais (especificar)

TEMAS POLÊMICOS A SEREM ANALISADOS NO DECORRER DA EXPOSIÇÃO

Documento coletivo de trabalho

• Documento coletivo de trabalho (acordo, convenção ou dissídio) a ser adotado pela Administração para a elaboração da planilha
• Categoria diferenciada e documento coletivo a ser adotado
• Prestação dos serviços em localidade diferente da contratação e documento coletivo de trabalho a ser adotado

Jornada de 12 x 36

• Adoção de jornada de 12 X 36 – Previsão em documento coletivo – Cautelas
• Súmula nº 444 do TST – Quando aplicar e como calcular?
• Jornada de 12 X 36 que ocorre parcialmente em período noturno – Inclusão de adicional noturno na planilha – Forma de cálculo

Intervalos legais inter e intrajornada

• Intervalos legais para repouso e alimentação – Forma de cálculo

Aviso-prévio

• Estrutura do aviso-prévio na planilha – Lógica e adequação

Vale-transporte

• Vale-transporte e custo efetivo a ser cotado na planilha

Trabalho noturno – Adicional noturno e hora noturna adicional

• Forma de cálculo e cotação na planilha

Provisão para rescisão

• Provisão para rescisãoProvisão para rescisãoProvisão para rescisão

Insumos diversos

• Cálculo da depreciação de máquinas e equipamentos – Como aportar esse custo na planilha?

Regimes tributários

• Opção do regime tributário e impacto na formação dos preços
• Valores para enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte – Alterações da Lei Complementar nº 139/11 na Lei Complementar nº 123/06
• Reflexos da retenção prevista na IN nº 1.234/12 na elaboração da planilha
• Regime não cumulativo para apuração do PIS e da COFINS e impactos na elaboração da planilha – Cautelas no julgamento da proposta