A CONTRATAÇÃO PÚBLICA SEM LICITAÇÃO - CABIMENTO E INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE

Qual é o assunto?

Os processos de dispensa e inexigibilidade, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 13.303/2016, sempre geram dúvidas quanto ao adequado enquadramento da hipótese legal e à instrução processual adequada e segura.

O tema desperta especial atenção em razão da fiscalização exercida pelos tribunais de contas nessas contratações. Os agentes responsáveis pelas dispensas e inexigibilidades na Administração direta e indireta, inclusive das estatais, devem conhecer e dominar os entendimentos para alinhar ações e evitar apontamentos e responsabilizações.

Neste Seminário, vamos discutir, refletir e esclarecer dúvidas sobre o cabimento das contratações sem licitação e a instrução segura dos processos, tanto de acordo com a Lei nº 8.666/1993 como nos termos da Lei nº 13.303/2016. A metodologia contemplará a apresentação das melhores práticas e de checklists dos procedimentos abordados, ressaltando os posicionamentos dos tribunais de contas e dos tribunais superiores.

Confira o que os professores Joel de Menezes Niebuhr e Ricardo Alexandre Sampaio tem a dizer a respeito do tema:

Como chegaremos lá

• Trataremos dos aspectos mais relevantes e polêmicos sobre as principais hipóteses de dispensa e inexigibilidade, com ênfase na motivação, na instrução e no passo a passo dos procedimentos e dos contratos decorrentes de contratação direta.
• Analisaremos situações concretas - estudo de casos - para enquadrá-las corretamente nas hipóteses de dispensa e de inexigibilidade.
• Compreenderemos o passo a passo a ser seguido para a correta instrução das contratações diretas.
• Conheceremos os entendimentos e as orientações dos Tribunais de Contas e do Judiciário para tomar decisões mais seguras e prevenir responsabilizações.
• Compartilharemos boas práticas e checklists que facilitarão a condução e a instrução dos procedimentos.
• Todo o conteúdo será tratado de acordo com a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), já que, especificamente sobre as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade, não há distinção substancial entre os regimes.
• Haverá a interação constante entre os participantes e os professores.

Quem deve participar?

Membros de comissões de licitação, assessores e procuradores jurídicos, advogados, auditores, fiscais e gestores de contratos, profissionais do departamento de compras, de contratação direta e de controles interno e externo e demais agentes públicos envolvidos nos procedimentos de contratação direta na Administração direta, autárquica e fundacional, bem como nas empresas públicas e sociedades de economia mista.

Professores

Professor Joel de Menezes Niebuhr

Advogado. Doutor em Direito do Estado pela PUC/SP. Professor de cursos de pós-graduação. Autor de: Licitação pública e contrato administrativo (4. ed., Fórum, 2015); Dispensa e inexigibilidade de licitação pública (4. ed., Fórum, 2015); Pregão presencial e eletrônico (7. ed., Fórum, 2015); Registro de preços: aspectos práticos e jurídicos (2. ed., Fórum, 2013); O novo regime constitucional das medidas provisórias (Dialética, 2001); e Princípio da isonomia na licitação pública (Obra Jurídica, 2000).

Professor Ricardo Alexandre Sampaio

Advogado. Consultor na área de licitações e contratos. Foi Diretor Técnico da Consultoria Zênite. Integrante da Equipe de Redação da Revista Zênite ILC - Informativo de Licitações e Contratos e da Equipe de Consultores Zênite. Colaborador da obra Lei de licitações e contratos anotada (6. ed., Zênite, 2005). Autor de diversos artigos jurídicos.