RESPONSABILIDADE DOS AGENTES E AS REPERCUSSÕES DAS ALTERAÇÕES DA LINDB, RESCISÃO DO CONTRATO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES

Qual é o assunto?

Para uma atuação consciente e diligente nas contratações públicas, é fundamental que os agentes públicos conheçam atribuições, responsabilidades e consequências por suas ações e omissões. A Lei nº 13.655/2018, que incluiu artigos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), trouxe novas diretrizes para a responsabilização dos agentes públicos. São profundos os debates sobre esse assunto, inclusive em acórdãos recentes do TCU. Além disso, vamos tratar da rescisão dos contratos e das sanções aplicadas aos licitantes e contratados.

Os três temas – responsabilidade dos agentes públicos, rescisão dos contratos e sanções administrativas – estão relacionados entre si e têm aplicação concreta no dia a dia dos responsáveis por licitações e contratos. E eles ganham ainda maior importância em razão das alterações da LINDB, que precisam ser dominadas pelos agentes da Administração Pública direta e indireta, inclusive das estatais, pois representam modificações imediatas na forma de decidir, motivar, responsabilizar e controlar.

Afinal, o que é erro grosseiro? Quando um agente público pode ser responsabilizado? Quando o contrato deve ser rescindido? Quando penalizar ou não o particular? Qual procedimento deve ser observado? Quais os efeitos das sanções aplicadas? Quais os cuidados para afastar responsabilizações futuras?

A clareza desse cenário é fundamental para que os agentes realizem as contratações públicas cientes de suas responsabilidades de acordo com as novas diretrizes da LINDB. Abordaremos também o passo a passo dos procedimentos para rescisão e aplicação das penalidades previstas na Lei de Licitações, na Lei das Estatais e na Lei do Pregão, com destaque para os entendimentos do Tribunal de Contas da União.

Não conhece as novidades da LINDB*?

*Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Confira essas vídeo-aulas do Professor Renato Geraldo Mendes sobre o tema e saiba mais!

Confira o que o professor Joel de Menezes Niebuhr tem a dizer a respeito do tema:

Esta capacitação permitirá a você

• Identificar quando o agente público pode ser responsabilizado por ações e omissões na condução das licitações e dos contratos e as sanções cabíveis.
• Conhecer os principais impactos e as novas diretrizes da LINDB para a responsabilização do agente público sobre licitações e contratos, assim como as mais recentes orientações do TCU.
• Identificar as consequências e as sanções aplicáveis aos agentes públicos que atuam nas licitações e nos contratos de acordo com Lei de Improbidade Administrativa, além das penalidades aplicáveis pelo TCU.
• Compreender o cabimento, o passo a passo e os efeitos da rescisão do contrato e das sanções administrativas aplicáveis aos contratados.
• Dominar os principais e mais recentes entendimentos do TCU e dos tribunais superiores sobre esses temas.

Quem deve participar?

Fiscais e gestores de contratos, profissionais do departamento de compras e de controle interno, assessores e procuradores jurídicos, advogados, auditores, bem como todos os agentes públicos envolvidos nos procedimentos de contratação pública da Administração Pública direta e indireta, inclusive estatais.

Professor