QUESTÕES POLÊMICAS E APLICADAS SOBRE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, CONTRATAÇÃO DIRETA E OS CONTRATOS DECORRENTES

Destaques do programa:

• SISTEMA DE REGISTO DE PREÇOS DE ACORDO COM O DECRETO Nº 7.892/2013 E AS REPERCUSSÕES DAS ALTERAÇÕES DO DECRETO Nº 9.488/2018
• Cabimento do registro de preços — Adoção para serviços contínuos e obras de engenharia — Entendimentos do TCU
• Instituição e gestão do registro de preços pelas estatais — Regulamentação e condições previstas pela Lei nº 13.303/2016
• Intenção de Registro de Preços (IRP) — Obrigação ou faculdade — Benefícios e repercussões
• Licitação para registro de preços — Participação de órgãos e entidades de esferas diferentes — Estatal pode participar de SRP da Administração direta e vice-versa
• Atuações e responsabilidades dos órgãos gerenciador, participante e não participante (carona)
• Atuação das assessorias jurídicas dos órgãos gerenciador e participante na análise dos atos na fase de planejamento e na aprovação do edital
• Modalidade de licitação e documentos de habilitação para a instituição do registro de preços
• Aquisições de bens por SRP e o regime de preferências das MEs e EPPs
• Cadastro de reserva — Procedimento e cautelas
• Diferença entre a ata e o contrato de registro de preços
• Data-limite para a formalização do contrato
• Vigência da ata e do contrato — Possibilidade de prorrogação
• Utilização da ata de registro de preços por órgãos e entidades não participantes (caronas) — Previsão no edital, cautelas, novos limites (Decreto nº 9.488/2018) e procedimento (passo a passo) para adesão
• Aplicação de sanções pelo descumprimento da ata e dos contratos
• Revisão ou reajuste dos valores registrados
• Acréscimo quantitativo do objeto da ata de registro de preços e do contrato
• PRINCIPAIS HIPÓTESES DE INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO DE ACORDO COM A LEI Nº 8.666/1993 E A LEI Nº 13.303/2016
• Diferença entre licitação, dispensa e inexigibilidade e a inviabilidade de aplicação do regime para as estatais – Como proceder quando ocorrer o duplo enquadramento?
• Atuação e responsabilidade da assessoria jurídica nas contratações diretas
• Contratação relacionada com os objetos sociais e as oportunidades de negócios – Previsão da Lei nº 13.303/2016 – Entendimento do TCU
• Condições para o enquadramento do caput e do inc. I do art. 25 da Lei nº 8.666/1993 e art. 30 da Lei nº 13.303/2016
• Inexigibilidade e singularidade – Peculiaridade no regime das estatais
• Inexigibilidade e contratação de serviços técnicos profissionais especializados (art. 25, inc. II, da Lei nº 8.666/1993 e art. 30, inc. II, da Lei nº 13.303/2016)
• Contratação de cursos e capacitação com fundamento em inexigibilidade – Novas orientações da AGU
• Dispensa pelo valor e parcelamento indevido – Enquadramento – Entendimento do TCU
• Dispensa pelo valor e as novidades trazidas pelo Decreto nº 9.412/2018
• Dispensa por emergência – Cabimento de acordo com inc. IV do art. 24 da Lei nº 8.666/1993 e inc. XV do art. 29 da Lei nº 13.303/2016 – Responsabilidade de quem deu causa a falhas de planejamento
• Dispensa por licitação anterior deserta e fracassada – Requisitos para configuração das hipóteses previstas nos incs. V e VII do art. 24 da Lei nº 8.666/1993 e inc. IV do art. 29 da Lei nº 13.303/2016
• Dispensa para compra ou locação de imóvel – Previsão do inc. X do art. 24 da Lei nº 8.666/1993 e do inc. V do art. 29 da Lei 13.303/2016 – Orientações do TCU
• Dispensa para a contratação de remanescente nos regimes da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 13.303/2016
• Condições e limites para as alterações nos contratos decorrentes de dispensa e de inexigibilidade de licitação nos regimes da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 13.303/2016
• Prorrogação dos contratos no caso de inexigibilidade – Cautelas a serem adotadas