Seminário Nacional Zênite: A contratação pública sem licitação - Cabimento e instrução dos processos de dispensa e inexigibilidade

Qual é o assunto?

Os processos de dispensa e inexigibilidade, previstos nas Leis nºs 8.666/1993 e 13.303/2016, sempre geram dúvidas quanto ao correto enquadramento da hipótese legal e à instrução processual adequada e segura.

O tema desperta especial atenção em razão da fiscalização exercida pelos tribunais de contas nessas contratações. Os agentes responsáveis pelas dispensas e inexigibilidades na Administração direta e indireta, inclusive nas estatais, devem conhecer e dominar os entendimentos para alinhar ações e evitar apontamentos e responsabilizações.

Neste Seminário, vamos discutir, refletir e esclarecer dúvidas sobre o cabimento das contratações sem licitação e a instrução segura dos processos, tanto de acordo com a Lei nº 8.666/1993 quanto nos termos da Lei nº 13.303/2016. A metodologia contemplará a apresentação das melhores práticas e de checklists dos procedimentos abordados, ressaltando os posicionamentos dos tribunais de contas e dos tribunais superiores!

Confira o que a professora Suzana Rossetti tem a dizer a respeito do tema:

Esta capacitação permitirá a você

Tratar dos aspectos mais relevantes e polêmicos sobre as principais hipóteses de dispensa e inexigibilidade, com ênfase na motivação para o enquadramento, na instrução e no passo a passo dos procedimentos de contratação direta.
Compreender os entendimentos e as orientações dos Tribunais de Contas e do Judiciário para tomar decisões mais seguras e prevenir responsabilizações.
Compartilhar boas práticas e checklists que facilitarão a condução e a instrução dos procedimentos.
Todo o conteúdo abordado de acordo com a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais).

Quem deve participar?

Membros de comissões de licitação, assessores e procuradores jurídicos, advogados, auditores, fiscais e gestores de contratos, profissionais do departamento de compras, de contratação direta e de controles interno e externo e demais agentes públicos envolvidos nos procedimentos de contratação direta na Administração direta, autárquica e fundacional, bem como nas empresas públicas e sociedades de economia mista.

Programação

horas

Carga horária

8h30 às 12h30

14h às 18h

11/06 a 13/06

Terça a quinta

Realização do evento

Junho

Credenciamento

7h30 às 8h30

Coffee Break

10h e 16h00

Almoço

12h30

Destaques do programa:

Contratação direta nos termos das Leis nºs 8.666/1993 e 13.303/2016
Planejamento nas contratações diretas – Documentos a serem elaborados e as orientações da IN nº 05/2017
Instrução segura dos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de acordo com as Leis nºs 8.666/1993 e 13.303/2016
Dispensa pelo valor e parcelamento indevido – Art. 24, incs. I e II, da Lei nº 8.666/1993 e art. 29, incs. I e II, da Lei das Estatais
Dispensa por emergência – Art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666/1993 e art. 29, inc. XV, da Lei das Estatais
Dispensa por licitação anterior deserta e fracassada – Art. 24, incs. V e VII, da Lei nº 8.666/1993 e art. 29, incs. III e IV, da Lei das Estatais
Dispensa para compra ou locação de imóvel – Art. 24, inc. X, da Lei nº 8.666/1993 e art. 29, inc. V, da Lei das Estatais
Dispensa para a contratação de remanescente – Art. 24, inc. XI, da Lei nº 8.666/1993 e art. 29, incs. III e IV, da Lei das Estatais
Dispensa com fundamento no inc. XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/1993 e no inc. VII do art. 29 da Lei das Estatais
Atuação e responsabilidade da assessoria jurídica nas contratações diretas
Inaplicabilidade dos regimes para as estatais – Produtos e serviços relacionados com objetos sociais – Oportunidade de negócios – Art. 28 da Lei das Estatais
Inexigibilidade e inviabilidade de competição – Art. 25 da Lei nº 8.666/1993 e art. 30 da Lei das Estatais
Inexigibilidade e fornecedor exclusivo
Inexigibilidade, singularidade e notória especialização
Credenciamento
Inexigibilidade e contratação de serviços técnicos – Especificidades, polêmicas e cautelas para os seguintes serviços:

Cursos, treinamentos e capacitação – Orientações de acordo com a nova redação da ON nº 18/2009 da AGU
Serviços advocatícios
Modificação ou adequação de projetos básico e executivo
Licenciamento de ferramenta tecnológica que exige customizações e integrações X Sistema legado

Conteúdo completo

Professores

Professor José Anacleto Abduch Santos

Procurador do Estado do Paraná. Advogado. Mestre e Doutor em Direito Administrativo. Professor de cursos de pós-graduação, treinamentos e eventos nas áreas de licitações e contratos administrativos. Exerceu os cargos e as funções de Diretor-Geral da Procuradoria-Geral de Estado do Paraná, Procurador-Geral do Estado Substituto, Coordenador do Curso de Graduação em Administração Pública da UniBrasil, Presidente dos Conselhos de Administração e Fiscal da ParanaPrevidência, Presidente de Comissões Especiais e Permanentes de Licitação no Estado do Paraná. Autor das obras Contratos administrativos: formação e controle interno da execução – Com particularidades dos contratos de obras e serviços de engenharia e prestação de serviços terceirizados; Contratos de concessão de serviços públicos – Equilíbrio econômico-financeiro; e Licitações e o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Coautor das obras Comentários à Lei nº 12.846/13 – Lei Anticorrupção; e Lei das Estatais – Comentários ao regime jurídico licitatório e contratual da Lei nº 13.303/2016. Autor de artigos técnicos sobre licitações e contratos administrativos publicados em revistas especializadas.

Professora Suzana Rossetti

Advogada. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR). Especialista em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. Integra o corpo jurídico da Zênite Informação e Consultoria S.A. Gerente do serviço de Orientação Zênite. Autora da obra Processos de contratação pública e desenvolvimento sustentável (Fórum, 2017).

Depoimentos

Curso além da expectativa. Sanou dúvidas que há muito perduravam. Pretendo fazer outros cursos com certeza.

Camila Luiza Pinheiro

Correios

Participante do Seminário "Alterações E Aditivos Aos Contratos Administrativos", realizado nos dias 28 de setembro de 2015 a 30 de setembro de 2015, em São Paulo

O palestrante, a organização do evento e o material didático, na minha opinião, são de excelente qualidade e superou minhas expectativas

Caroline Massami Oshima

CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos

Participante do Seminário "Obras e Serviços De Engenharia - Do Planejamento E Julgamento Da Licitação Até A Fiscalização Dos Contratos", realizado nos dias 26 de outubro de 2015 a 27 de outubro de 2015, no Rio de Janeiro

Evento extremamente bem organizado com conteúdo e palestrantes atualizados.

Alexandre Mota Köbe

Procuradoria Regional da República da 4ª Região

Participante do Seminário "Os Grandes Problemas Enfrentados No Julgamento Das Licitações - Como Evitar, Como Solucionar E As Orientações Do TCU", realizado nos dias 28 de setembro de 2015 a 30 de setembro de 2015, em Porto Alegre

O curso (seminário) foi bastante satisfatório e enriquecedor trazendo novidades e contribuindo para a atuação nos processos llicitatórios.

Valtécio Silva Andrade

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Participante do Seminário "Como Elaborar a Planilha de Formação de Preços da IN Nº 02/08 e como Julgar a Licitação para a Contratação dos Serviços Contínuos", realizado nos dias 30 de novembro de 2015 a 03 de dezembro de 2015, em Salvador

Profissionalismo exemplar que certamente contribui para o aperfeiçoamento do serviço público no Brasil

Raphael Henrique de Sá Pereira

Tribunal Regional Eleitoral

Participante do Seminário "Como Elaborar a Planilha de Formação de Preços da IN Nº 02/08 e Como Julgar a Licitação para a Contratação dos Serviços Contínuos", realizado nos dias 30 de novembro de 2015 a 03 de dezembro de 2015, em Vitória

Investimento

R$ 4.140,00

03 almoços;
06 coffee breaks;
Obra Lei de licitações e contratos administrativos. Zênite, 2018;
Apostila específica do Seminário;
Material de apoio*
Certificado.*

* Pasta, estojo com caneta, lapiseira, borracha, caneta marca-texto e bloco de anotações

** O certificado será entregue ao final do curso. O percentual da frequência constará no certificado de acordo com as listas de presença assinadas no Seminário. Todos os dias, haverá duas listas: uma de manhã, e outra, à tarde.

A cada 4 inscrições neste Seminário, efetuadas pelo mesmo órgão e vinculadas à mesma fonte pagadora, a Zênite concederá cortesia para uma quinta inscrição.

Quero participar!

Pagamento

O pagamento da inscrição deverá ser efetuado em nome de ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A., CNPJ 86.781.069/0001-15, em um dos seguintes bancos credenciados:

Banco do Brasil	Ag. 3041-4 • c/c 84229-X
Caixa Econômica	Ag. 1525-3 • c/c 1566-2
Banco Santander	Ag. 3837 • c/c 130017258
Banco Itaú	Ag. 3833 • c/c 63040-7