COMO FISCALIZAR E GERIR OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE ACORDO COM A LEI Nº 8.666/1993 E A LEI Nº 13.303/2016

Qual é o assunto?

A construção de uma contratação de sucesso começa no planejamento – elaboração do termo de referência, do edital e da minuta do contrato. A gestão e a fiscalização da execução contratual integram a etapa final e dependem do conhecimento das regras estabelecidas na fase de planejamento e, principalmente, da legislação para conduzir vários procedimentos e resolver incidentes.

A efetiva fiscalização dos contratos é condição fundamental para a obtenção de resultados positivos nas contratações públicas. Várias são as ocorrências a serem acompanhadas na execução das obrigações, e diversos podem ser os desdobramentos diante de sua inexecução, tanto em relação à Lei nº 8.666/1993 como à Lei nº 13.303/2016.

Os fiscais e o gestor do contrato devem estar preparados para atuar nas alterações contratuais; nos pedidos de revisão, reajuste e repactuação; na prorrogação de prazo; no recebimento e ateste de notas fiscais; na retenção e glosa de pagamento; na eventual rescisão do contrato; e na aplicação de penalidades. São vários os incidentes e os procedimentos que precisam ser observados, quer sob o regime jurídico da Lei nº 8.666/1993 quer sob o regime das Estatais, bem como as polêmicas que permeiam as decisões do TCU e dos tribunais.

Muitos problemas e vícios apontados pelos tribunais de contas estão relacionados com falhas e omissões na fiscalização dos contratos, gerando apontamentos e responsabilizações dos agentes públicos. A fiscalização eficiente requer capacitação e atualização constantes.

Prepare-se para este desafio!.

Confira o que a professora Solange Afonso de Lima tem a dizer a respeito do tema:

Esta capacitação permitirá a você

• Identificar as atribuições e responsabilidades dos fiscais e do gestor do contrato e as consequências de suas ações e omissões.
• Dominar os principais procedimentos de formalização e execução contratual de compras, inclusive por SRP, e de serviços, especialmente a prorrogação; as alterações quantitativa e qualitativa; a revisão, o reajuste e a repactuação; o recebimento e o ateste de nota fiscal; a retenção e a glosa de pagamento; a rescisão; e a aplicação de penalidades.
• Conhecer o que precisa ser dominado para uma fiscalização eficiente tanto sob o regime da Lei nº 8.666/1993 quanto da Lei nº 13.303/2016.
• Compreender os principais entendimentos e as recomendações do TCU e dos tribunais superiores sobre o assunto.
• Aplicar as boas práticas para uma fiscalização eficiente e sabendo como afastar apontamentos e responsabilizações pelos órgãos de controle.

Quem deve participar?

Fiscais e gestores de contratos, assessores e procuradores jurídicos, advogados, auditores, profissionais dos controles interno e externo e demais agentes públicos envolvidos na elaboração das minutas contratuais e na fiscalização da execução dos contratos administrativos de compras e serviços.

Professores

Professora Solange Afonso de Lima

Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Advogada e Consultora jurídica na área de licitações e contratos há mais de vinte anos. Integrante da Equipe de Consultores Zênite. Professora do Curso de Especialização em Licitações e Contratos Administrativos da Unibrasil. Autora de diversos artigos jurídicos.

Professor Rodrigo Vissotto Junkes

Advogado. Doutorando em Direito pela UBA. Mestre em Gestão de Políticas Públicas pela Univali. Especialista em Direito Administrativo e em Direito Civil. Consultor na área de licitações e contratos. Integrante da Equipe de Consultores Zênite. Participante do Observatório Nacional de Políticas Públicas.