ALTERAÇÕES E ADITIVOS AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA LEI Nº 8.666/1993 E NA LEI Nº 14.133/2021

Alterações do objeto, prorrogação, revisão, reajuste e repactuação de acordo com os entendimentos do TCU

30 E 31 / AGOSTO

01 A 03 / SETEMBRO / 2021

O CURSO

Este é mais um curso tradicional em nosso calendário de capacitação, pois aborda o importante tema dos aditivos aos contratos administrativos. O assunto sempre gera muita discussão e é causa de apontamentos e condenações recorrentes pelos tribunais de contas. Selecionamos as principais razões que motivam as alterações dos contratos: objeto/projeto, prazo e valor dos contratos de compras, obras, serviços e Sistema de Registro de Preços.

Como ponto de partida, analisaremos questões polêmicas enfrentadas pelos responsáveis no dia a dia da execução contratual. As soluções serão apresentadas de acordo com a Lei nº 8.666/1993 e a nova nº 14.133/2021, traçando paralelo entre esses regimes, com destaque para alterações e novidades. E não poderíamos deixar de destacar, ainda, os mais relevantes posicionamentos do TCU e dos tribunais superiores.

Os agentes responsáveis por licitações e contratos precisam, o quanto antes, iniciar os estudos e se preparar para a aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos. É um novo marco, com profundas e importantes inovações. Participe!

IMPORTANTE

São o reiterados os acórdãos do TCU que determinam a obrigação da Administração de instituir plano contínuo para capacitação e atualização dos servidores que atuam na área de licitações e contratos. Nesse sentido, o TCU determinou a “adoção de programa continuado de treinamentos dos profissionais que atuam na área e em outras unidades correlatas, inclusive quanto ao correto uso dos sistemas operacionais aplicáveis;” (Acórdão nº 1.007/2018 – Plenário).

Clique e confira vários precedentes sobre o tema.

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ESTA CAPACITAÇÃO PERMITIRÁ A VOCÊ

Compreender a fundamentação para as alterações de objeto (qualitativas e quantitativas), de prazo (prorrogações dos prazos de execução e de vigência) e de valor (revisão, reajuste e repactuação) dos contratos administrativos de compras, obras, serviços e Sistema de Registro de Preços, de acordo com os regimes da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 14.133/2021.
Conhecer as principais alterações e novidades da nova Lei relativas aos temas abordados.
Formalizar e instruir adequadamente os procedimentos de alterações contratuais de objeto, prazo e valor.
Discutir e solucionar situações práticas que envolvem as alterações de objeto, de prazo e de valor nos contratos administrativos.
Identificar vícios e irregularidades comuns cometidos pela Admin istração nos aditivos contratuais e as melhores práticas para evitá-los, assim como eventuais apontamentos e responsabilizações.
Conhecer os entendimentos do TCU e dos tribunais superiores que podem orientar a interpretação e a aplicação da nova Lei.
Estudar e debater as alterações e os aditivos aos contratos administrativos com grandes especialistas no assunto.

DESTAQUES DO CONTEÚDO

CONTRATOS DE COMPRAS, OBRAS, SERVIÇOS E SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

Alteração do objeto/projeto – Acréscimos, supressões e alterações qualitativas

  • Alterações nos contratos administrativos e planejamento – Novidades da Lei nº 14.133/2021 que podem contribuir para a redução de aditivos
  • Nova Lei de Licitações – Quem está obrigado? Quais leis foram alteradas e revogadas? Quando entrou em vigor?
  • Alterações unilateral e por acordo – Regimes da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 14.133/2021
  • Alterações unilaterais qualitativas e quantitativas – Limites previstos na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 14.133/2021
  • Compensação entre acréscimos e supressões – Entendimento do TCU
  • Alterações dos contratos de obras de engenharia – Especificidade s e novidades da Lei nº 14.133/2021
  • Supressão e direito à indenização – Novidades da Lei nº 14.133/2021
  • Necessidade de formalização do termo aditivo como condição para a execução de alterações ao contrato – Novidades da Lei nº 14.133/2021
  • Acréscimo da ata de registro de preços e o contrato dela decorrente
  • Contratos decorrentes de dispensa e de inexigibilidade X Alterações unilaterais quantitativas e qualitativas

Alteração de prazo – Prorrogação dos prazos de execução e de vigência

  • Prazo de execução e prazo de vigência
  • Prazos contratuais e a prorrogação na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 14.133/2021
  • Contratos de serviços e as condições para a prorrogação previstas no Decreto nº 9.507/2018, na IN nº 05/2017 e na Lei nº 14.133/2021
  • Ata de registro de preços, contratos dela decorrentes e prorrogação – Disciplinas do Decreto nº 7.892/2013 e da nova Lei
  • Nulidade dos contratos e novidades da Lei nº 14.133/2021
  • Contrato de serviços contínuos – Prazo expirado sem prorrogação – Solução
  • Obras e serviços de engenharia – Definição do início de execução e dos prazos contratuais – Novidades da Lei nº 14.133/2021

Alteração do valor – Reajuste, repactuação e revisão

  • O que são revisão, reajuste e repactuação? – Periodicidade para concessão – Disciplinas da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 14.133/2021
  • Marco inicial de contagem dos prazos do reajuste e da repactuação – Contagem nos períodos subsequentes
  • Serviços com dedicação exclusiva de mão de obra e repactuação/reajuste dos montantes de mão de obra e de insumos – Decreto nº 9.507/2018, IN nº 05/2017 e Lei nº 14.133/2021
  • Serviços contínuos sem alocação exclusiva de mão de obra e forma de reajustamento
  • Preclusões lógica e temporal do direito ao reajuste, à repactuação e à revisão – Regimes da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 14.133/2021
  • Novos direitos concedidos previstos na convenção coletiva X Repactuação
  • Reajuste e revisão de ata de SRP e de contrato – Regimes do Decreto nº 7.892/2013 e da Lei nº 14.133/2021
  • Oscilação do dólar X Revisão
  • Reajuste por índice nas obras
  • Repactuação com base na variação da tabela Sinapi
  • Matriz de alocação de riscos, regimes de execução e novidades da Lei nº 14.133/2021
  • Responsabilidade do fiscal, do gestor do contrato e da assessori a jurídica – Novidade da Lei nº 14.133/2021 quanto ao apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno
  • Os mais importantes entendimentos e precedentes do TCU e dos tribunais superiores sobre os temas

QUEM DEVE PARTICIPAR?

Fiscais e gestores de contratos, assessores e procuradores jurídicos, advogados, profissionais do departamento de compras, de controles interno e externo, pregoeiros e membros de equipes de apoio, bem como demais agentes públicos envolvidos na execução, no acompanhamento e nos aditivos dos contratos de compras, serviços e obras, inclusive por SRP.

PROGRAMAÇÃO

REALIZAÇÃO

30 e 31 de
AGOSTO
01 a 03 de
SETEMBRO

CARGA HORÁRIA

15 horas

HORÁRIOS

15h às 18h

As aulas terão duração diária de 3h, sendo aproximadamente 2h de apresentação, um intervalo de 15 minutos e até 1h para responder perguntas.

REPLAY

As aulas
poderão ser
assistidas por
até 7 dias após
sua realização.

Conheça os Professores:

José Anacleto Abduch Santos

Procurador do Estado do Paraná. Advogado especialista em contratações públicas. Mestre e doutor em Direito Administrativo pela UFPR. Professor de Direito Administrativo do Centro Universitário Curitiba (UniCuritiba); professor e coordenador do Curso de Especialização em Licitações e Contratos Administrativos da UniBrasil; professor de cursos de pós-graduação, treinamentos e eventos nas áreas de licitações e contratos administrativos, contratações públicas sustentáveis, microempresa e empresa de pequeno porte, concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas. Exerceu cargos e funções de Diretor-Geral da Procuradoria-Geral de Estado do Paraná; Procurador-Geral do Estado Substituto; Coordenador do Curso de Graduação em Administração Pública da UniBrasil; Presidente dos Conselhos de Administração e Fiscal da Paranaprevidência; e Presidente de Comissões Especiais e Permanentes de Licitação no Estado do Paraná. Membro das Comissões de Gestão Pública e Infraestrutura da OAB/PR e da Comissão Especial de Direito Administrativo da OAB Federal. Autor das obras Contratos administrativos: formação e controle interno da execução – com particularidades dos contratos de obras e serviços de engenharia e prestação de serviços terceirizados; Contratos de concessão de serviços públicos: equilíbrio econômico-financeiro; e Licitações e o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Coautor das obras Comentários à Lei nº 12.846/2013: Lei Anticorrupção; e Lei das Estatais: comentários ao regime jurídico licitatório e contratual da Lei nº 13.303/2016. Autor de artigos técnicos sobre licitações e contratos administrativos publicados em revistas especializadas. Lattes: http://lattes.cnpq.br/5637223172703835

Ricardo Alexandre Sampaio

Advogado. Consultor na área de licitações e contratos. Foi Diretor Técnico da Consultoria Zênite. Integrante da Equipe de Redação das Soluções Zênite e da Equipe de Consultores Zênite. Colaborador da obra Lei de licitações e contratos anotada (6. ed. Zênite, 2005). Autor de diversos artigos jurídicos.

Rodrigo Vissotto Junkes

Advogado. Doutorando em Direito pela UBA. Mestre em Gestão de Políticas Públicas pela UNIVALI. Especialista em Direito Administrativo e em Direito Civil. Consultor na área de licitações e contratos. Integrante da Equipe de Consultores Zênite. Participante do Observatório Nacional de Políticas Públicas e de cursos no Banco Interamericano de Desenvolvimento.

Solange Afonso de Lima

Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Advogada e consultora jurídica na área de licitações e contratos há mais de vinte anos. Integrante da Equipe de Consultores Zênite. Professora do Curso de Especialização em Licitações e Contratos Administrativos da Unibrasil. Autora de diversos artigos jurídicos.

Para o bom o funcionamento da plataforma, recomendamos as seguintes especificações técnicas mínimas:

Computador:
Processador i3 3Ghz Dual Core / 4Gb RAM
Internet de 10 mbps (de preferência por cabo)

Browser:
Google Chrome, preferencialmente

Banda ideal:
Inbound participante: 3 mbps

A transmissão dos cursos ocorre dentro do ambiente da Zênite (www.zeniteonline.com.br). Para acessar a plataforma do curso e os conteúdos disponibilizados, é necessário que, em sua rede (privativa ou corporativa), esteja liberada a reprodução de mídias streaming e permitido o acesso aos domínios: https://zeniteonline.com.br *.pluz.app; *.clickmeeting.com; https://player.vimeo.com; *.vimeo.com; *.vimeocdn.com; *.magisto.com; *.akamaized.net; *.cloudfront.net.


IMPORTANTE:
Se essas especificações não forem atendidas, a qualidade do recebimento da transmissão do curso (áudio e vídeo) poderá ficar prejudicada.

Investimento - R$ 2.030,00 / participante

Inclui:

Lei Digital: Lei de licitações e contratos administrativos e legislação correlata sobre contratação pública

Apostila digital específica do curso

Certificado

* O certificado será enviado pelo e-mail indicado na inscrição até 15 dias após o término do curso (última aula). O percentual da frequência que constará do certificado será calculado de acordo com presença nas aulas on line (ao vivo) verificada pelo acesso pelo login e senha no sistema por inscrição/aluno.

* Cada senha de acesso à sala virtual dá direito a um único acesso e certificação. A senha não deve ser compartilhada.

* É vedada a captação de som ou imagem das aulas, bem como o seu compartilhamento por qualquer meio ou mídia.

* A ZÊNITE reserva–se o direito de cancelar unilateralmente a realização do curso ou ainda reagendar data/horários de realização comprometendo–se a informar antecipadamente os inscritos, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral).

Pagamento

O pagamento da inscrição deverá ser efetuado em nome de ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A., CNPJ 86.781.069/0001-15.

Envio de Nota de Empenho/Ordem de Serviço ou Autorização de Fornecimento, com posterior pagamento em uma das contas bancárias indicadas:

Banco do Brasil - Ag. 3041-4 • c/c 84229-X

Bradesco Ag. 2559 • c/c 26622-1

Caixa Econômica - Ag. 1525-3 • c/c 1566-2

Itaú - Ag. 3833 • c/c 63040-7

Santander - Ag. 3837 • c/c 130017258

OBSERVAÇÃO: Para o mercado privado, outras opções de pagamento estarão disponíveis, como:

Boleto / Transferência bancária / Depósito

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