COMO APLICAR AS REGULAMENTAÇÕES DA LEI Nº 14.133/2021 – DECRETOS, PORTARIAS E INs

O CURSO

Um dos aspectos que tem gerado muitas discussões com relação à aplicação da Lei nº 14.133/2021 é a quantidade de regulamentações previstas no decorrer de todo o seu texto, que passa de 50 e envolve vários temas. Muitos desses regulamentos vão detalhar a aplicação da lei, mas não limitam sua eficácia.

Há, então, o desafio de entender e aplicar os 194 artigos da nova Lei e, ainda, os vários regulamentos já editados e que serão publicados nos próximos meses. Tudo isso reforça urgência e a importância de capacitações contínuas e estruturadas sobre a Lei nº 14.133/2021 e seus reflexos.

Para este curso, selecionamos seis temas importantíssimos e que já formam objeto de regulamentação por decreto, portaria ou instrução normativa:

• Governança – Portaria Seges nº 8.678/2021

• Plano Anual de Contratações – Decreto nº 10.947/2022

• Pesquisa de preços – IN Seges nº 65/2021

• Catálogo de padronização – Portaria Seges nº 938/2022

• Bens comuns e de luxo – Decreto nº 10.818/2021

• Dispensa eletrônica – IN Seges nº 67/2021

Esses regulamentos detalham procedimentos, competência, prazos e fluxos, garantindo mais segurança aos servidores, gestores e agentes envolvidos. Muitos desses regulamentos ainda retratam entendimentos consolidados do Tribunal de Contas da União, o que reforça a importância de estudá-los e dominá-los.

E um aspecto merece destaque: ainda que muitas dessas regulamentações se apliquem inicialmente à Administração Federal direta, autárquica e funcional, fato é que podem e têm sido adotados por toda a Administração, de todos os Poderes, dos âmbitos distrital, estadual e municipal. E existem casos nos quais a adoção dessas regras são obrigatórias pelo DF, pelos estados e pelos municípios. A aplicação dos regulamentos federais por toda a Administração Pública é, hoje, uma realidade com grandes vantagens em matéria de contratações públicas.

Por tudo isso, estudar e dominar regulamentos, procedimentos, competências e fluxos previstos nesses normativos é fundamental para a aplicação da nova Lei de maneira mais segura e eficiente, e em linha com as orientações do TCU.

Esperamos você para mais um Zênite Online com quem é referência no mercado em capacitação sobre licitações e contratos!

ESTA CAPACITAÇÃO PERMITIRÁ A VOCÊ:

Conhecer novidades, alterações e polêmicas a respeito dos assuntos em destaques de acordo com a Lei nº 14.133/2021 e os vários normativos já editados e em vigor (Governança – Portaria Seges nº 8.678/2021; Plano Anual de Contratações – Decreto nº 10.947/2022; Pesquisa de preços – IN Seges nº 65/2021; Catálogo de padronização – Portaria Seges nº 938/2022; Bens comuns e de luxo – Decreto nº 10.818/2021 e Dispensa eletrônica – IN Seges nº 67/2021).

Conhecer boas práticas e preparar-se para aplicar de modo seguro o novo regime das contratações públicas.

Conhecer os entendimentos do TCU e do Judiciário que devem guiar a interpretação e a aplicação da nova Lei.

Estudar e debater as principais novidades e alterações com grandes especialistas no assunto.

Destaques do conteúdo

GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE ACORDO COM A PORTARIA SEGES Nº 8.678/2021, AGENTES, ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

Governança das contratações e responsabilidade da alta administração
LGPD e o plano de governança
Conceituação de metaprocesso e a importância da visão sistêmica do processo da contratação pública
Portaria nº 8.678/2021 – Quem está obrigado – Diretrizes de governança
A gestão de riscos e controle preventivo previstos na Portaria nº 8.678/2021
A gestão dos contratos e as diretrizes na Portaria nº 8.678/2021
Estruturação da área de contratações e de gestão por competências de acordo com a Portaria nº 8.678/2021
Agentes responsáveis pela condução do processo de contratação – Atribuições e responsabilidades – Princípio da segregação de funções
Responsabilidade do agente – Como caracterizar o erro grosseiro – Orientações do TCU

PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES E O DECRETO Nº 10.947/2022

Plano Anual de Contratações (PAC) e o sistema de planejamento e gerenciamento de contratações – Quem está obrigado ao Decreto nº 10.947/2022
Plano Anual de Contratações – Objetivos – Quem é responsável pela elaboração do plano, consolidação e aprovação – Prazos – Divulgação
Estrutura e principais documentos da fase de planejamento/preparatória de acordo com a Lei nº 14.133/2021

PESQUISA DE PREÇOS E A IN SEGES Nº 65/2021

Novidades da Lei nº 14.133/2021 sobre pesquisa de preços
A utilização das audiências públicas e consultas públicas como instrumento eficaz de prospecção de mercado
A IN nº 65/2021 e as orientações para a comparação dos preços no momento da realização da pesquisa
Fontes/parâmetros de pesquisa, prazo da pesquisa e número de orçamentos que devem instruir o processo
O que é Base Nacional de Notas Fiscais Eletrônicas
Metodologias para a definição de preços estimado e máximo
IN Seges/ME nº 72/2021 e a pesquisa e definição do preço estimado nas contratações de obras e serviços de engenharia
Critério de aceitabilidade de preços para fins de julgamento pode ser o preço estimado ou o preço máximo de acordo com a Lei nº 14.133/2021
A pesquisa de preços nos processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação
Sobrepreço e superfaturamento?
Orçamento sigiloso – Boas práticas a serem adotadas pela Administração com relação à autuação e à instrução do processo de modo a garantir o sigilo do orçamento

CATÁLOGO DE PADRONIZAÇÃO E A PORTARIA SEGES Nº 938/2022

Catálogo eletrônico de padronização e a Portaria nº 938/2022
Documentos da fase preparatória devem estar disponíveis no catálogo
Como o catálogo será estruturado e onde será divulgado – Quando a utilização será obrigatória

BENS COMUNS E DE LUXO E O DECRETO Nº 10.818/2021

Decreto nº 10.818/2021 – Quem está obrigado à sua observância – Definição de bens de luxo e comuns
Desafios de interpretação na aplicação da definição e da fórmula adotada pelo Decreto nº 10.818/2021
Possibilidade de contratar bens de luxo com base na Lei nº 8.666/1993 – Orientações do TCU

DISPENSA ELETRÔNICA E A IN SEGES Nº 67/2021

Dispensa eletrônica e sistema de dispensa eletrônica – Conceituação – Obrigatoriedade – Casos que deve/pode ser realizada a dispensa eletrônica
Aplicação do art. 4º, inc. III, da IN Seges nº 67/2021 – Entendimento da expressão “quando cabível”
Limites de dispensa de licitação pelo valor de acordo Lei nº 14.133/2021 e atualizados pelo Decreto nº 10.192/2021
Cuidados para não incorrer em fracionamento indevido
Documentos e providências que devem instruir a dispensa eletrônica – Necessidade de elaboração do ETP, TR e realização da análise de riscos
Informações devem ser inseridas no sistema de dispensa eletrônica?
Procedimento de dispensa eletrônica
Documentos de habilitação que podem ser exigidos
Alternativas que podem ser adotadas no caso de o procedimento ser fracassado ou deserto
Adjudicação e homologação do procedimento – Quem é o responsável?
Cabimento de recurso no processo de dispensa eletrônica

Interessado?

Conheça os professores:

José Anacleto Abduch Santos

Procurador do Estado do Paraná. Advogado especialista em contratações públicas. Mestre e doutor em Direito Administrativo pela UFPR. Professor de Direito Administrativo do Centro Universitário Curitiba (UniCuritiba). Exerceu cargos e funções de Diretor-Geral da Procuradoria-Geral de Estado do Paraná; Procurador-Geral do Estado Substituto; Coordenador do Curso de Graduação em Administração Pública da UniBrasil; Presidente dos Conselhos de Administração e Fiscal da Paranaprevidência; e Presidente de Comissões Especiais e Permanentes de Licitação no Estado do Paraná. Membro das Comissões de Gestão Pública e Infraestrutura da OAB/PR e da Comissão Especial de Direito Administrativo da OAB Federal. Autor das obras Contratos administrativos: formação e controle interno da execução – com particularidades dos contratos de obras e serviços de engenharia e prestação de serviços terceirizados; Contratos de concessão de serviços públicos: equilíbrio econômico-financeiro; e Licitações e o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Coautor das obras Comentários à Lei nº 12.846/2013: Lei Anticorrupção; e Lei das Estatais: comentários ao regime jurídico licitatório e contratual da Lei nº 13.303/2016. Autor de vários artigos jurídicos.

Ricardo Alexandre Sampaio

Advogado. Consultor na área de licitações e contratos. Foi Diretor Técnico da Consultoria Zênite. Integrante da Equipe de Redação das Soluções Zênite e da Equipe de Consultores Zênite. Colaborador da obra Lei de licitações e contratos anotada (6. ed. Zênite, 2005). Autor de diversos artigos jurídicos.

Suzana Maria Rossetti

Advogada. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR). Especialista em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. Integra o corpo jurídico da Zênite Informação e Consultoria S.A. Gerente do serviço de Orientação Zênite. Autora da obra Processos de contratação pública e desenvolvimento sustentável (Fórum, 2017).

Para o bom o funcionamento da plataforma, recomendamos as seguintes especificações técnicas mínimas:

Computador:
Processador i3 3Ghz Dual Core / 4GB RAM
Internet de 10Mbps (de preferência por cabo)
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Google Chrome, preferencialmente
Banda ideal:
Inbound participante: 3 Mbps

A transmissão dos cursos ocorre dentro do ambiente da Zênite (www.zeniteonline.com.br). Para acessar a plataforma do curso e os conteúdos disponibilizados, é necessário que, em sua rede (privativa ou corporativa), esteja liberada a reprodução de mídias streaming e permitido o acesso aos domínios: https://zeniteonline.com.br *.pluz.app; *.clickmeeting.com; https://player.vimeo.com; *.vimeo.com; *.vimeocdn.com; *.magisto.com; *.akamaized.net; *.cloudfront.net.

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Investimento
R$ 2.810,00/participante*

Inclui:

Lei Digital: Lei de licitações e contratos administrativos e legislação correlata sobre contratação pública

Apostila digital específica do curso

Certificado

* O certificado será enviado pelo e-mail indicado na inscrição até 15 dias após o término do curso (última aula). O percentual da frequência que constará do certificado será calculado de acordo com presença nas aulas on line (ao vivo) verificada pelo acesso pelo login e senha no sistema por inscrição/aluno.

* Cada senha de acesso à sala virtual dá direito a um único acesso e certificação. A senha não deve ser compartilhada.

* É vedada a captação de som ou imagem das aulas, bem como o seu compartilhamento por qualquer meio ou mídia.

* A ZÊNITE reserva–se o direito de cancelar unilateralmente a realização do curso ou ainda reagendar data/horários de realização comprometendo–se a informar antecipadamente os inscritos, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral).

Pagamento

O pagamento da inscrição deverá ser efetuado em nome de ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A., CNPJ 86.781.069/0001-15.

Envio de Nota de Empenho/Ordem de Serviço ou Autorização de Fornecimento, com posterior pagamento em uma das contas bancárias indicadas: