CONTRATAÇÃO DIRETA, PREGÃO ELETRÔNICO E SRP – QUESTÕES DO DIA A DIA E POLÊMICAS, COM DESTAQUE PARA OS ENTENDIMENTOS DO TCU
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 13.303/2016 e os Decretos nºs 10.024/2020 e 7.892/2013
25 A 29 / JANEIRO / 2021
O CURSO
Na condução da contratação pública, você se depara com novidades, polêmicas e entendimentos dissonantes, retratados, inclusive, nas decisões das cortes de contas e dos tribunais. Neste Seminário, destacamos três assuntos enfrentados no dia a dia pelos agentes públicos responsáveis pelas contratações públicas e das estatais:
- as principais hipóteses de dispensa e inexigibilidade;
- o procedimento do pregão eletrônico de acordo com o Decreto nº 10.024/2019; e
- a instituição e a gestão do Sistema de Registro de Preços (SRP) de acordo com o Decreto nº 7.982/2013 e alterações posteriores.
Os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação sempre geram dúvidas quanto ao adequado enquadramento da hipótese legal, às justificativas e aos documen tos a serem juntados, ou seja, sobre a instrução processual adequada e segura. O tema desperta especia l atenção em razão da fiscalização exercida pelos tribunais de contas nessas contratações.
O Decreto nº 10.024/2019 trouxe significativas alterações no pro cedimento do pregão eletrônico, entre elas: a elaboração do estudo técnico preliminar; o preço máximo sigiloso; a conceituação de bens e serviços comuns, especiais e serviços comuns de engenharia; o envio de documentos de habilitação juntamente à proposta; os modos de disputa diferentes (aberto e aberto e fechado), com impacto na fase de lances e no procedimento; e as regras sobre saneamento.
O SRP é um importante mecanismo para a gestão mais eficiente das contratações públicas, especialmente das compras contínuas. Ele tem sido cada vez mais utilizado por toda a Administração Pública e pelas estatais.
São três temas relevantes no mesmo curso que interessam à Administração e às estatais. Escolhemos os assuntos mais importantes e polêmicos sobre cada um deles para uma abordagem aplicada, com destaque para os entendimentos e as recomendações do TCU e da jurisprudência.
Este Seminário possibilitará que os agentes responsáveis pelas contratações diretas (dispensa e inexigibilidade), pelos pregões e pelo SRP conheçam os entendimentos para alinhar ações que evitem apontamentos e responsabilizações.
IMPORTANTE
São o reiterados os acórdãos do TCU que determinam a obrigação da Administração de instituir plano contínuo para capacitação e atualização dos servidores que atuam na área de licitações e contratos. Nesse sentido, o TCU determinou a “adoção de programa continuado de treinamentos dos profissionais que atuam na área e em outras unidades correlatas, inclusive quanto ao correto uso dos sistemas operacionais aplicáveis;” (Acórdão nº 1.007/2018 – Plenário).
Clique e confira vários precedentes sobre o tema.
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O cenário excepcional que estamos vivendo em razão da pandemia da Covid-19 impôs rápidas mudanças na forma como trabalhamos, como nos relacionamos, como vivemos e convivemos. Nesta nova realidade, construir e transmitir o conhecimento também demanda adaptações. A limitação às nossas reuniões presenciais, por enquanto, leva-nos a buscar alternativas para ações de capacitação. Assim, a partir de agora, estaremos juntos e próximos no Zênite Online, o novo formato da Capacitação Zênite.
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DESTAQUES DO CONTEÚDO
PRINCIPAIS HIPÓTESES DE INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO DE ACORDO COM A LEI Nº 8.666/1993 E A LEI Nº 13.303/2016
- Responsabilidade dos agentes nas contratações diretas – LINDB e erro grosseiro
- Contratação relacionada com os objetos sociais e as oportunidades de negócios – Previsão da Lei nº 13.303/2016
- Novos limites de dispensa previstos na Lei nº 14.065/2020
- Dispensa pelo valor e parcelamento indevido – Enquadramento
- Dispensa por emergência – Cabimento de acordo com o inc. IV do art. 24 da Lei nº 8.666/1993 e o inc. XV do art. 29 da Lei nº 13.303/2016 – Responsabilidade de quem deu causa a falhas de planejamento
- Dispensas com base no art. 4º da Lei nº 13.979/2020 e a gestão desses contratos depois de 31/12/2020
- Dispensa para a contratação de remanescente nos regimes da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 13.303/2016
- Condições para o enquadramento do caput e do inc. I do art. 25 da Lei nº 8.666/1993 e art. 30 da Lei nº 13.303/2016
- Inexigibilidade e contratação de serviços técnicos profissionais especializados (art. 25, inc. II, da Lei nº 8.666/1993 e art. 30, inc. II, da Lei nº 13.303/2016)
- Credenciamento – Cabimento e procedimento
- Instrução e formalização dos processos de dispensa e inexigibil idade – Justificativa do preço e o procedimento previsto na IN nº 73/2020
PREGÃO ELETRÔNICO DE ACORDO COM O DECRETO Nº 10.024/2020
- Conceito de bens e serviços comuns, especiais e serviços comuns de engenharia – Repercussões práticas e o cabimento do pregão
- Providências e documentos da fase planejamento de acordo com o novo decreto – Estudos técnicos preliminares e a IN nº 40/2020 e termo de referência
- Valor estimado sigiloso – Repercussões para o processamento do pregão e a fase de lances – Momento do procedimento deverá ser divulgado
- Veículos e prazo de publicação do edital de acordo com o novo decreto – Alterações da Medida Provisória nº 896/2019, que alterou a Lei nº 10.520/2002
- Prazos e processamento do pedido de esclarecimento e de impugnação do edital – Responsável pela resposta – Alterações
- Envio de documentos de habilitação e proposta no decorrer do prazo de publicidade
- Modos de disputa: aberto e aberto e fechado – Distinção, cabime nto e fluxo do procedimento
- Critérios de desempate e o regime de preferências da Lei Complementar nº 123/2016 – Ordem no procedimento
- Fase de negociação – Cuidados e orientações
- Procedimentos de verificação – O que envolve essa fase do julgam ento e as repercussões no desenvolvimento do procedimento
- Fase de saneamento – Procedimento a ser adotado e limites para correções
- Condução da fase recursal – Competência do pregoeiro e da autoridade – Entendimentos do TCU
SISTEMA DE REGISTO DE PREÇOS DE ACORDO COM O DECRETO Nº 7.892/2013
- Cabimento do registro de preços – Adoção para serviços contínuos e obras de engenharia – Entendimentos do TCU
- Instituição e gestão do registro de preços pelas estatais – Regulamentação e condições previstas pela Lei nº 13.303/2016
- Intenção de Registro de Preços (IRP) – Obrigação ou faculdade – Benefícios e repercussões
- Licitação para registro de preços – Participação de órgãos e entidades de esferas diferentes – Estatal pode participar de SRP da Administração direta e vice-versa
- Cadastro de reserva – Procedimento e cautelas
- Diferença entre a ata e o contrato de registro de preços
- Utilização da ata de registro de preços por órgãos e entidades não participantes (caronas) – Previsão no edital, cautelas, limites e procedimento para adesão
- Acréscimo quantitativo do objeto da ata de registro de preços e do contrato
QUEM DEVE PARTICIPAR?
Pregoeiros e membros de equipes de apoio, membros de comissões de licitação, assessores e procuradores jurídicos, advogados, auditores, fiscais e gestor es de contratos, profissionais do departamento de compras e de controles interno e externo e demais agentes públicos envolvidos nos procedimentos de pregão eletrônico, instituição e gestão do SRP e de contratação direta, inclusive nas estatais.
PROGRAMAÇÃO
REALIZAÇÃO
25 a 29 de
Janeiro
2021
CARGA HORÁRIA
15 horas
HORÁRIOS
As 5 aulas
que serão
ministradas
diariamente,
das 15h às 18h.
Sendo
aproximadamente
2h de apresentação
e até 1h para
responder perguntas.
REPLAY
As aulas
poderão ser
assistidas por
até 7 dias após
sua realização.
Conheça os Professores:
Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
Advogado. Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre e graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Pesquisador visitante no Max-Planck-Institut für Ausländisches und Internationales Privatrecht. Educação Executiva pela Harvard Law School (Program on Negotiation). Integra a equipe de consultores externos da Zênite Informação e Consultoria S.A. Autor da obra Procedimento de manifestação de interesse – PMI (Lumen Juris, 2014). Coautor da obra Contratação de serviços técnicos especializados por inexigibilidade de licitação pública (Zênite, 2015).
Joel de Menezes Niebuhr
Advogado inscrito na OAB/SC sob o nº 12.639. Doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP. Mestre em Direito pela UFSC. Professor Convidado de cursos de especialização em Direito Administrativo. Autor dos livros: Princípio da isonomia na licitação pública (Florianópolis: Obra Jurídica, 2000); O novo regime constitucional da medida provisória (São Paulo: Dialética, 2001); Dispensa e inexigibilidade de licitação pública (3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2011); Pregão presencial e eletrônico (8. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2020); Registro de preços: aspectos práticos e jurídicos (2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2013, em coautoria com Edgar Guimarães); Licitação pública e contrato administrativo (4. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2015); Licitações e contratos das estatais (Belo Horizonte: Fórum, 2018, em coautoria com Pedro de Menezes Niebuhr); e Regime emergencial de contratação pública para o enfrentamento à pandemia do covid-19 (Belo Horizonte: Fórum, 2020), além de diversos artigos e ensaios publicados em revistas especializadas.
Ricardo Alexandre Sampaio
Advogado. Consultor na área de licitações e contratos. Foi Diretor Técnico da Consultoria Zênite. Integrante da Equipe de Redação da Revista Zênite ILC - Informativo de Licitações e Contratos e da Equipe de Consultores Zênite. Colaborador da obra Lei de licitações e contratos anotada (6. ed. Zênite, 2005). Autor de diversos artigos jurídicos.
Para o bom o funcionamento da plataforma, recomendamos as seguintes especificações técnicas mínimas:
Computador:
Processador i3 3Ghz Dual Core
4Gb RAM
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Browser:
Google Chrome, preferencialmente
Banda ideal:
Inbound participante: 3 mbps
IMPORTANTE:
Se essas especificações não forem atendidas, a qualidade do recebimento da transmissão do curso (áudio e vídeo) poderá ficar prejudicada.
Investimento - R$ 1.690,00 / participante
Inclui:
Lei Digital: Lei de licitações e contratos administrativos e legislação correlata sobre contratação pública
Apostila digital específica do curso
Certificado
* O certificado será enviado pelo e-mail indicado na inscrição até 15 dias após o término do curso (última aula). O percentual da frequência que constará do certificado será calculado de acordo com presença nas aulas on line (ao vivo) verificada pelo acesso pelo login e senha no sistema por inscrição/aluno.
* Cada senha de acesso à sala virtual dá direito a um único acesso e certificação. A senha não deve ser compartilhada.
* É vedada a captação de som ou imagem das aulas, bem como o seu compartilhamento por qualquer meio ou mídia.
* A ZÊNITE reserva–se o direito de cancelar unilateralmente a realização do curso ou ainda reagendar data/horários de realização comprometendo–se a informar antecipadamente os inscritos, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral).
Pagamento
O pagamento da inscrição deverá ser efetuado em nome de ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A., CNPJ 86.781.069/0001-15.
Envio de Nota de Empenho/Ordem de Serviço ou Autorização de Fornecimento, com posterior pagamento em uma das contas bancárias indicadas:
Banco do Brasil - Ag. 3041-4 • c/c 84229-X
Caixa Econômica - Ag. 1525-3 • c/c 1566-2
Banco Santander - Ag. 3837 • c/c 130017258
Banco Itaú - Ag. 3833 • c/c 63040-7
Banco Bradesco Ag. 2559 • c/c 26622-1
OBSERVAÇÃO: Para o mercado privado, outras opções de pagamento estarão disponíveis, como:
Boleto / Transferência bancária / Depósito
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