RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS, PARECER JURÍDICO E APLICAÇÃO DE SANÇÃO EM TEMPOS DE PANDEMIA – O QUE MUDOU E COMO PREVENIR A RESPONSABILIZAÇÃO?

De acordo com a LINDB, a MP nº 966/2020, a IN nº 43/2020 e os entendimentos do TCU

24 a 27 de agosto de 2020

Capacitação 100% Online

Zênite Online

O cenário excepcional que estamos vivendo em razão da pandemia da Covid-19 impôs rápidas mudanças na forma como trabalhamos, como nos relacionamos, como vivemos e convivemos. Nesta nova realidade, construir e transmitir o conhecimento também demanda adaptações. A limitação às nossas reuniões presenciais, por enquanto, leva-nos a buscar alternativas para ações de capacitação. Assim, a partir de agora, estaremos juntos e próximos no Zênite Online, o novo formato da Capacitação Zênite.

Com o Zênite Online, vamos interagir em uma plataforma de aulas ao vivo, com conteúdo remodelado e nova configuração, mas com a mesma qualidade e os mesmos diferenciais que colocam a Zênite na liderança quando o assunto é capacitação em contratação pública.

Você faz sua inscrição, recebe login e senha e, nos dias e horários marcados, participa das aulas e dos debates com os mais renomados especialistas. E ainda poderá rever a aula por mais 2 dias.

Continuamos ao seu lado para dar conta dos novos e importantes desafios das licitações e dos contratos!


O Curso

As contratações públicas também estão inseridas nesse contexto de mudanças e grandes impactos decorrentes da pandemia. Não são apenas as muitas novidades normativas, mas também a necessidade de aplicar uma nova premissa para interpretar o regime jurídico e resolver novos problemas.

Para este curso, selecionamos três importantes temas: emissão do parecer jurídico, a responsabilidade dos agentes públicos e aplicação de sanção aos licitantes e contratados.

O tema responsabilização dos agentes é sempre muito importante e ganhou ainda mais relevância em razão das contratações relacionadas com o enfrentamento da crise e as discussões em torno da MP nº 966/2020, inclusive no âmbito do STF.

Afinal, o que a pandemia, a crise e as recentes alterações normativas trouxeram a respeito desses temas? Qual o conteúdo, a importância e os impactos da pandemia quanto à emissão de parecer jurídico? Qual a responsabilidade do parecerista e da autoridade? O que é erro grosseiro? Quais as orientações do TCU? Quais as novidades da MP nº 966/2020, que trata de responsabilidade dos agentes? Quais os cuidados para afastar responsabilizações futuras? Quais os efeitos da Lei nº 13.979/2020 nos processos de aplicação de sanções? Quais as novidades da recente IN nº 43/2020, que trata de dispensa, parcelamento, compensação e suspensão de cobrança de multas administrativas?

Além das alterações e novidades normativas, é fundamental entender de que forma esses temas são impactados pela pandemia e pela crise dela decorrente.

Esta capacitação permitirá a você:

  • Identificar quando o agente público pode ser responsabilizado por ações e omissões na condução das licitações e dos contratos e as sanções cabíveis, inclusive de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa e as penalidades aplicáveis pelo TCU.
  • Conhecer as diretrizes da LINDB e do Decreto nº 9.830/2019 para a responsabilização do agente público, bem como da recente MP nº 966/2020 que trata de responsabilidade quanto aos atos relacionados com a pandemia.
  • Conhecer e discutir o conteúdo e a importância do parecer jurídico, bem como a responsabilização do parecerista e da autoridade.
  • Compreender o cabimento e os efeitos das sanções administrativas aplicáveis aos contratados, as alterações da Lei nº 13.979/2020 nos processos de aplicação de sanções, bem como as novidades da IN nº 43/2020, que trata de dispensa, parcelamento, compensação e suspensão de cobrança de multas administrativas.
  • Dominar os principais e mais recentes entendimentos do TCU e dos tribunais superiores sobre esses temas.

Quem deve participar?

Advogados, assessores e procuradores jurídicos, auditores, fiscais e gestores de contratos, profissionais do departamento de compras e contratos, bem como todos os agentes públicos envolvidos nos procedimentos de contratação pública da Administração Pública direta e indireta, inclusive estatais.

Programação

Data de realização

24 a 27 de agosto de 2020

Carga horária

12 horas

Horários

As 4 aulas que serão ministradas diariamente, das 15h às 18h, sendo aproximadamente 2h de apresentação e até 1h para responder perguntas.

Replay

As aulas poderão ser assistidas por até 2 dias após sua realização.

Destaques do conteúdo:

Responsabilidade dos agentes públicos por ações e omissões – De acordo com a LINDB, o Decreto nº 9.830/2019 e a recente MP nº 966/2020

  • Responsabilidade de mais de um agente pelo mesmo ato
  • Alterações da Lei nº 13.655/2018 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), alterações do Decreto nº 9.830/2019 e novidades da MP nº 966/2020
  • Normas aplicáveis às estatais
  • Responsabilidades administrativa, civil e penalmente
  • Erro grosseiro – Como caracterizá-lo e os entendimentos do TCU
  • Responsabilidade x Decisões em tempo de pandemia – Impactos
  • Reparação de dano ao erário decorre de dolo ou culpa, sem qualquer gradação – Entendimento do TCU e repercussões
  • Ação de regresso para reparação de dano ao erário – Imprescritibilidade – Entendimento do STF
  • LINDB e segurança jurídica
  • Improbidade administrativa
  • Sanções impostas pelo TCU aos agentes públicos responsáveis por licitações e contratos administrativos
  • Art. 89 da Lei nº 8.666/1993 – Dolo específico ou crime de mera conduta? – Repercussões

Parecer jurídico no processo de contratação pública – Importância, conteúdo e responsabilizações

  • Papel do advogado público no processo de contratação pública e a importância do parecer jurídico
  • Parecer jurídico – Importância e conteúdo
  • Parecer jurídico e os cuidados especiais em tempos de pandemia
  • Parecer jurídico – Opinativo ou vinculante?
  • Responsabilidade do parecerista e da autoridade que julga com base no parecer

Sanções administrativas e os impactos da pandemia

  • Sanções administrativas aplicadas aos licitantes e contratados de acordo com a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002 e a Lei nº 13.3030/2016
  • Contratação com empresa penalizada e a disciplina da Lei nº 13.979/2020
  • Impactos dos arts. 6ºC e 6ºD da Lei nº 13.979/2020 relacionados aos processos de aplicação de sanção
  • Recente IN nº 43/2020 e a disciplina sobre de dispensa, parcelamento, compensação e suspensão de cobrança de multas nas Leis nºs 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011

Conheça os professores

Ricardo Alexandre Sampaio

Advogado. Consultor na área de licitações e contratos. Foi Diretor Técnico da Consultoria Zênite. Integrante da Equipe de Redação da Revista Zênite ILC - Informativo de Licitações e Contratos e da Equipe de Consultores Zênite. Colaborador da obra Lei de licitações e contratos anotada (6. ed. Zênite, 2005). Autor de diversos artigos jurídicos.

Rodrigo Vissotto Junkes

Advogado. Doutorando em Direito pela UBA. Mestre em Gestão de Políticas Públicas pela Univali. Especialista em Direito Administrativo e em Direito Civil. Consultor na área de licitações e contratos. Integrante da Equipe de Consultores Zênite. Participante do Observatório Nacional de Políticas Públicas e de cursos no Banco Interamericano de Desenvolvimento.

Requisitos técnicos recomendados

Para o bom o funcionamento da plataforma, recomendamos as seguintes especificações técnicas mínimas:

Computador:

Processador i3 3Ghz Dual Core

4Gb RAM

Internet de 5mbs (de preferência por cabo)

Browser:

Google Chrome, preferencialmente

Banda ideal:

Inbound participante: 3 mbps

IMPORTANTE: Se essas especificações não forem atendidas, a qualidade do recebimento da transmissão do curso (áudio e vídeo) poderá ficar prejudicada.

Investimento

R$ 1.490,00/participante

  • Lei Digital: Lei de licitações e contratos administrativos e legislação correlata sobre contratação pública
  • Apostila digital específica do curso
  • Certificado

* O certificado será enviado pelo e-mail indicado na inscrição até 15 dias após o término do curso (última aula). O percentual da frequência que constará do certificado será calculado de acordo com presença nas aulas on line (ao vivo) verificada pelo acesso pelo login e senha no sistema por inscrição/aluno.

* Cada senha de acesso à sala virtual dá direito a um único acesso e certificação. A senha não deve ser compartilhada.

* É vedada a captação de som ou imagem das aulas, bem como o seu compartilhamento por qualquer meio ou mídia.

* A ZÊNITE reserva–se o direito de cancelar unilateralmente a realização do curso ou ainda reagendar data/horários de realização comprometendo–se a informar antecipadamente os inscritos, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral).

QUERO PARTICIPAR

Pagamento

O pagamento da inscrição deverá ser efetuado em nome de ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A., CNPJ 86.781.069/0001-15.

Envio de Nota de Empenho/Ordem de Serviço ou Autorização de Fornecimento, com posterior pagamento em uma das contas bancárias indicadas:

Banco do Brasil - Ag. 3041-4 • c/c 84229-X

Caixa Econômica - Ag. 1525-3 • c/c 1566-2

Banco Santander - Ag. 3837 • c/c 130017258

Banco Itaú - Ag. 3833 • c/c 63040-7

Banco Bradesco Ag. 2559 • c/c 26622-1

OBSERVAÇÃO: Para o mercado privado, outras opções de pagamento estarão disponíveis, como:

  • Boleto
  • Transferência bancária
  • Depósito

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