RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS, RESCISÃO/EXTINÇÃO DOS CONTRATOS E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Um paralelo entre os regimes da Lei nº 8.666/1993 e a nova Lei, com atenção para os entendimentos do TCU

05 A 09 / ABRIL / 2021

O CURSO

Este é um curso tradicional em nosso calendário, pois envolve três temas relevantes: responsabilidade dos agentes públicos, rescisão/extinção dos contratos e sanções administrativas, que estão relacionados entre si e têm aplicação concreta no dia a dia.

E tais assuntos ganham mais importância com as novidades e alterações trazidas pela nova Lei de Licitações aprovada pelo Senado e em tramitação final, bem como em razão da LINDB, cada vez mais citada pelos órgãos de controle e pelo Judiciário.

É necessário que os agentes responsáveis pelas licitações e pelos contratos iniciem os estudos e se preparem para a aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos. Será um novo marco, com profundas e importantes alterações e inovações. O programa foi estruturado para apresentar o regime atual da Lei nº 8.666/1993 e da Lei do Pregão e o regime da nova Lei.

Dominar esses temas e os regimes legais é fundamental para que os agentes públicos conduzam as contratações com mais segurança, compreendendo a disciplina atual e as novidades da nova Lei sobre os processos de extinção dos contratos e de aplicação de penalidades. Para todos os pontos tratados, destacaremos os entendimentos do TCU e do Judiciário.

IMPORTANTE

São o reiterados os acórdãos do TCU que determinam a obrigação da Administração de instituir plano contínuo para capacitação e atualização dos servidores que atuam na área de licitações e contratos. Nesse sentido, o TCU determinou a “adoção de programa continuado de treinamentos dos profissionais que atuam na área e em outras unidades correlatas, inclusive quanto ao correto uso dos sistemas operacionais aplicáveis;” (Acórdão nº 1.007/2018 – Plenário).

Clique e confira vários precedentes sobre o tema.

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ESTA CAPACITAÇÃO PERMITIRÁ A VOCÊ

Discutir questões fundamentais e aplicadas sobre responsabilidade, rescisão/extinção dos contratos e aplicação de sanções de acordo com o regime da Lei nº 8.666/1993 e a Lei do Pregão, além das alterações e repercussões da nova Lei de Licitações em tramitação.

Entender as principais novidades e alterações da nova Lei com relação aos temas tratados.

Identificar quando o agente público pode ser responsabilizado por ações e omissões na condução das licitações e dos contratos e as sanções cabíveis.

Conhecer os principais impactos e as diretrizes da LINDB para a responsabilização do agente público.

Compreender o cabimento, o passo a passo e os efeitos da extinção/rescisão do contrato e das sanções administrativas aplicáveis aos contratados.

Dominar os principais e mais recentes entendimentos do TCU e dos tribunais superiores sobre esses temas.

Estudar e debater a responsabilidade dos agentes, a rescisão do contrato e a aplicação de sanções com grandes especialistas no assunto.

DESTAQUES DO CONTEÚDO

• • Novidades e alterações da nova Lei relativas à responsabilidade dos agentes, extinção dos contratos e aplicação de sanções administrativas
• • Repercussões da LINDB em matéria de responsabilização dos agentes públicos
• • O que é erro grosseiro e como caracterizá-lo? – Orientações em recentes acórdãos do TCU
• • Responsabilização de mais de um agente pela mesma infração
• • Responsabilidade do assessor jurídico pela emissão de pareceres nos processos de contratação pública
• • Improbidade administrativa – Conceituação e sanções previstas na Lei nº 8.429/1992
• • Sanções que podem ser aplicadas pelo TCU aos agentes públicos
• • Crimes em licitações e contratos – Regimes da Lei nº 8.666/1993 e da nova Lei
• • Causas de extinção do contrato administrativo – Regimes da Lei nº 8.666/1993 e da nova Lei
• • Decisão de rescindir o contrato – O que deve ser ponderado?
• • Passo a passo do procedimento para a rescisão do contrato de acordo com a Lei nº 8.666/1993 e a nova Lei
• • Sanções aplicáveis aos licitantes e contratados – Extensão dos efeitos das penalidades – Passo a passo do procedimento – Regimes da Lei nº 8.666/1993 e da nova Lei
• • Aplicação das penalidades e a desconsideração da personalidade jurídica
• • Lei Anticorrupção
• • Crimes nas licitações e as principais novidades da nova Lei
• • Entendimentos do STJ, do STF e do TCU

QUEM DEVE PARTICIPAR?

Fiscais e gestores de contratos, profissionais do departamento de compras e de controle interno, assessores e procuradores jurídicos, advogados, auditores, bem como todos os agentes públicos envolvidos nos procedimentos de contratação pública da Administração Pública.

PROGRAMAÇÃO

REALIZAÇÃO

05 a 09 de
ABRIL
2021

CARGA HORÁRIA

15 horas

HORÁRIOS

15h às 18h

As aulas terão duração diária de três horas, sendo aproximadamente 2h de apresentação, um intervalo de 15 minutos e até 1h para responder perguntas.

REPLAY

As aulas
poderão ser
assistidas por
até 7 dias após
sua realização.

Conheça os Professores:

José Anacleto Abduch Santos

Procurador do Estado do Paraná. Advogado especialista em contratações públicas. Mestre e doutor em Direito Administrativo pela UFPR. Professor de Direito Administrativo do Centro Universitário Curitiba (UniCuritiba); professor e coordenador do Curso de Especialização em Licitações e Contratos Administrativos da UniBrasil; professor de cursos de pós-graduação, treinamentos e eventos nas áreas de licitações e contratos administrativos, contratações públicas sustentáveis, microempresa e empresa de pequeno porte, concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas. Exerceu cargos e funções de Diretor-Geral da Procuradoria-Geral de Estado do Paraná; Procurador-Geral do Estado Substituto; Coordenador do Curso de Graduação em Administração Pública da UniBrasil; Presidente dos Conselhos de Administração e Fiscal da Paranaprevidência; e Presidente de Comissões Especiais e Permanentes de Licitação no Estado do Paraná. Membro das Comissões de Gestão Pública e Infraestrutura da OAB/PR e da Comissão Especial de Direito Administrativo da OAB Federal. Autor das obras Contratos administrativos: formação e controle interno da execução – com particularidades dos contratos de obras e serviços de engenharia e prestação de serviços terceirizados; Contratos de concessão de serviços públicos: equilíbrio econômico-financeiro; e Licitações e o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Coautor das obras Comentários à Lei nº 12.846/2013: Lei Anticorrupção; e Lei das Estatais: comentários ao regime jurídico licitatório e contratual da Lei nº 13.303/2016. Autor de artigos técnicos sobre licitações e contratos administrativos publicados em revistas especializadas. Lattes: http://lattes.cnpq.br/5637223172703835

Ricardo Alexandre Sampaio

Advogado. Consultor na área de licitações e contratos. Foi Diretor Técnico da Consultoria Zênite. Integrante da Equipe de Redação da Revista Zênite ILC - Informativo de Licitações e Contratos e da Equipe de Consultores Zênite. Colaborador da obra Lei de licitações e contratos anotada (6. ed. Zênite, 2005). Autor de diversos artigos jurídicos.

Rodrigo Vissotto Junkes

Advogado. Doutorando em Direito pela UBA. Mestre em Gestão de Políticas Públicas pela Univali. Especialista em Direito Administrativo e em Direito Civil. Consultor na área de licitações e contratos. Integrante da Equipe de Consultores Zênite. Participante do Observatório Nacional de Políticas Públicas e de cursos no Banco Interamericano de Desenvolvimento.

Para o bom o funcionamento da plataforma, recomendamos as seguintes especificações técnicas mínimas:

Computador:
Processador i3 3Ghz Dual Core / 4Gb RAM
Internet de 10 mbps (de preferência por cabo)

Browser:
Google Chrome, preferencialmente

Banda ideal:
Inbound participante: 3 mbps

A transmissão dos cursos ocorre dentro do ambiente da Zênite (www.zeniteonline.com.br). Para acessar a plataforma do curso e os conteúdos disponibilizados, é necessário que, em sua rede (privativa ou corporativa), esteja liberada a reprodução de mídias streaming e permitido o acesso aos domínios: https://zeniteonline.com.br *.pluz.app; *.clickmeeting.com; https://player.vimeo.com; *.vimeo.com; *.vimeocdn.com; *.magisto.com; *.akamaized.net; *.cloudfront.net.

IMPORTANTE:
Se essas especificações não forem atendidas, a qualidade do recebimento da transmissão do curso (áudio e vídeo) poderá ficar prejudicada.

Investimento - R$ 1.890,00 / participante

Inclui:

Lei Digital: Lei de licitações e contratos administrativos e legislação correlata sobre contratação pública

Apostila digital específica do curso

Certificado

* O certificado será enviado pelo e-mail indicado na inscrição até 15 dias após o término do curso (última aula). O percentual da frequência que constará do certificado será calculado de acordo com presença nas aulas on line (ao vivo) verificada pelo acesso pelo login e senha no sistema por inscrição/aluno.

* Cada senha de acesso à sala virtual dá direito a um único acesso e certificação. A senha não deve ser compartilhada.

* É vedada a captação de som ou imagem das aulas, bem como o seu compartilhamento por qualquer meio ou mídia.

* A ZÊNITE reserva–se o direito de cancelar unilateralmente a realização do curso ou ainda reagendar data/horários de realização comprometendo–se a informar antecipadamente os inscritos, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral).

Pagamento

O pagamento da inscrição deverá ser efetuado em nome de ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A., CNPJ 86.781.069/0001-15.

Envio de Nota de Empenho/Ordem de Serviço ou Autorização de Fornecimento, com posterior pagamento em uma das contas bancárias indicadas: