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Ex-militar que obteve reforma indevidamente deve ressarcir cofres públicos

STF decide que teto remuneratório de procuradores municipais é o subsídio de desembargador de…

CGU informa notas revisadas da Escala Brasil Transparente – Avaliação 360°

Senado: Governo pretende licitar 12 aeroportos, terminais em portos e trechos de ferrovia até…

CJF: Aprimorada resolução sobre planejamento, execução e fiscalização de obras e aquisições de imóveis

Pregão é a modalidade mais adequada para a contratação pela CEF de distribuição de…

STF: Plenário reafirma jurisprudência sobre responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios

AGU: Advogado-geral defende assessoramento jurídico proativo e comprometido

LRF é fundamental para garantir equilíbrio fiscal, defende AGU no Supremo

CGU contribui para combater fraudes em licitações de programas federais no Mato Grosso

TRF1: Negado recurso de Agência Reguladora relativo a desconto de pagamento de adicional noturno…

STF: Governador de Roraima questiona lei que aumentou salários de servidores de dois órgãos…

TST: Sebrae não precisa motivar dispensa de analista submetido a concurso público

TST: Empregada pública consegue promoção por antiguidade mesmo sem previsão orçamentária

Câmara: Projeto regulamenta indenização em ação popular contra licitação fraudulenta

Câmara: Projeto regulamenta controle eletrônico de frequência para servidores da União

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