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STF fixa tese de repercussão e reafirma responsabilidade solidária de entes federados na assistência…

Mantida condenação de servidora por falsificação e venda de remédios de alto custo

Senador defende demissão de servidor com baixo rendimento

STJ discutirá abrangência de tese sobre não devolução de valores recebidos de boa-fé por…

É considerado válido contrato em que o banco construiria prédio para Tribunal e, contrapartida,…

Presidente do STF retira de município obrigação de fornecer medicação de alto custo

STJ julgará contratação direta de advogado por ente público sem licitação

Alteração na Lei Antidrogas impacta nas licitações da Administração e nas atividades do Sistema…

Câmara: Comissão de Finanças aprova regras para melhorar eficiência dos serviços públicos

ATENÇÃO: Sistema PGC permanece aberto para envio do PAC até o dia 20/05/2019

Seminário Inteligência Artificial na Transformação Digital

TCU analisa processo de concessão das rodovias pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

TCU entende que “sala de sigilo” da Receita Federal não possibilita plena auditabilidade pelos…

TCU firma entendimento sobre o conceito de empresa estatal federal dependente

CGU divulga balanço de sete anos da Lei de Acesso à Informação no Governo…

Pesquisa mapeia atuações individuais e em rede no uso de dados abertos do governo

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