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TRF1: não é devido ressarcimento de valores indevidamente recebidos decorrentes de interpretação errônea da…

Operações investigam irregularidades em licitações nas contratações de empresas para o fornecimento de merenda…

TRF1: reconhecido o enquadramento de servidor lotado em comissão diplomática brasileira do exterior no…

Planejamento amplia segurança em pagamentos de pensão alimentícia por servidores

Senado: projeto aumenta penas de estelionato e crimes contra a administração pública

TRF1: incabível revisão de prova quando não demonstrada a existência de irregularidade no edital…

TCU: não prestação de contas gera condenação mesmo com obras concluídas

STF aplica entendimento sobre terceirização aos call-centers de empresas de telefonia

STF conclui julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária em parcelas recebidas por servidores

STJ: Segunda Turma reitera que erro da administração não obriga servidor a devolver valores…

Câmara: proposta estabelece norma para utilização de obras públicas

TRF1: reserva de vagas para as cotas sociais será aplicada sempre que o número…

STF: empresa pública deve apresentar justificativa na demissão de empregados

STF decide que direito da gestante à estabilidade não depende de conhecimento prévio do…

Compras Governamentais: relação do catálogo de materiais (CATMAT) disponível em Excel

AGU: apenas cônjuge de servidor transferido pela administração tem direito à remoção

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