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Câmara: jurista prevê redução do número de leis do Direito Administrativo

Senado aprova indenização por jornada adicional para policiais rodoviários

TRF1: ressarcimento de prejuízo causado à União deve obedecer ao princípio da proporcionalidade

TRF1: servidor ocupante de função de confiança não faz jus ao pagamento de horas…

TST: turma considera válida norma coletiva que limitou base de cálculo de horas extras…

STF reconhece imprescritibilidade de ação de ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade

Câmara: parecer sobre regras para teto salarial no serviço público pode ser votado hoje

Senado: vetado projeto que permitia a volta de microempresas ao Simples Nacional

Senado aprova MP que prorroga contratos temporários em ministérios

Senado: redução de exigências para recuperação judicial de empresas é aprovada na CAE

TRF1: reconhecido o direito para que servidor público receba as diferenças salariais referentes à…

TRF1: incabível a reserva de 50% das vagas de concurso público para o candidato…

TRF1: município é condenado a retificar edital que previa atribuições alheias à profissão de…

STJ: ação de reintegração em cargo público por ex-preso político é imprescritível

STF: ministro afasta restrição que impedia DF de receber verbas para continuidade de obras…

TCU suspende licitação para obras em metrô por supostas cláusulas restritivas no certame

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