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STF reafirma jurisprudência sobre critérios para criação de cargos em comissão

Câmara: proposta estabelece prazo para retirada de bens móveis doados pela administração pública

Câmara: proposta regulamenta contrato de desempenho na administração pública federal

TRF1: reaberto prazo para migração de regime de previdência do servidor público federal

TRF1: aposentadoria pelo regime estatuário somente é possível a quem tiver vínculo com a…

Senado: decreto regulamenta 5% das vagas de concurso para pessoas com deficiência

Para deputado, é essencial que terceirização no setor público preserve carreiras típicas de Estado

Min. Planejamento: Almoxarifado Virtual entrará em funcionamento para o Executivo Federal em outubro

STF: Ministro Ricardo Lewandowski abre audiência pública sobre venda de controle de estatais

Min. Transparência: operação investiga esquema de fraude em licitação em secretaria de planejamento

Senado: projeto zera alíquotas de PIS/Pasep e Cofins na importação de medicamentos

Senado: projeto muda regras sobre estudos técnicos feitos por empresas vencedoras de PPPs

Senado pode aprovar fundo para apoiar combate a corrupção

STJ: mantida condenação de deputado federal por dispensa irregular de licitação

Câmara: Congresso recebe medida provisória que reabre adesão a fundo de pensão dos servidores

Câmara: Consultoria de Orçamento aponta dificuldades para que órgãos públicos cumpram teto de gastos…

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