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AGU impede que empregado público seja enquadrado indevidamente no regime estatutário

Senado: proposta cria critérios para interrupção total de obra pública

TRF1: tribunal nega desconto compulsório de 30% em folha de pagamento de servidor inadimplente

Planejamento recebe prazo do TCU para cronograma do Cadastro Geral de Obras

AGU e Ministério do Planejamento promovem curso sobre licitações e contratos

Min. Planejamento: fórum debate experiências no governo sobre processos de emissão de diárias e…

Câmara: Plenário exclui de MP licitação simplificada para contratos de PPP de até R$…

Câmara: Plenário mantém em MP dispensa de licitação em contrato relacionado a PPPs

TRF1: candidato com distonia focal ou câimbra de escrivão tem direito à reserva de…

Ministério do Planejamento ampliará o controle das quantidades máximas admitidas para adesões a Atas…

Pesquisa SICAF

AGU: servidor aposentado não deve receber gratificação no mesmo patamar que ativo

STJ: a responsabilidade do Estado e das concessionárias de serviços públicos

STF: Fundação BB não se submete a preceitos da administração pública quando trabalha com…

STF: suspensa decisão que paralisou licitação de construção de ponte

TRF1: acumulação lícita de cargos públicos deve ser limitada a jornada de 60 horas…

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