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Câmara: proposta estabelece punição para gestor que não der a devida utilização a bem…

TRF1: servidor público tem direito a horário especial em razão de ter filho deficiente

TRF1: confirmada condenação de ex-prefeito que efetuou despesas sem o devido procedimento licitatório

Senado: Ministro dos Transportes defende em audiência pública a desburocratização de obras emergenciais

TJ/GO: administração pública não pode determinar desconto de valores recebidos de boa-fé por servidora

CGU e PF apuram fraudes em licitações em contratos para aquisição de materiais e…

Min. Transparência: ouvidorias federais alinham novas diretrizes de desburocratização e participação social

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão publica portaria que regula requisitos para concessão de…

Câmara: Comissão de Trabalho aprova cota para mulheres em concursos na área de segurança

AGU evita que universidade pública seja responsabilizada por dívida trabalhista de empresa

TRF2: transferência de militar está vinculada à conveniência da Administração

STJ: Primeira Turma não reconhece ilegalidade em alteração na ordem de aplicação de prova…

Advocacia-Geral derruba liminar que ameaçava distribuição de energia elétrica do país

AGU: universidade pública pode cobrar mensalidade em cursos de especialização

Planejamento realiza pesquisa para ampliar abertura de dados governamentais

TCU avalia uso de tecnologias digitais pela Administração Pública

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