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Câmara: proposta estabelece norma para utilização de obras públicas

TRF1: reserva de vagas para as cotas sociais será aplicada sempre que o número…

STF: empresa pública deve apresentar justificativa na demissão de empregados

STF decide que direito da gestante à estabilidade não depende de conhecimento prévio do…

Compras Governamentais: relação do catálogo de materiais (CATMAT) disponível em Excel

AGU: apenas cônjuge de servidor transferido pela administração tem direito à remoção

Min. Transparência: pesquisa avalia maturidade regulatória na área de infraestrutura do país

TRF1: ato de aposentadoria de servidor público somente se aperfeiçoa com o registro perante…

TST: Constituição de 1988 consolidou direitos dos trabalhadores

Min. Transparência: inscrições abertas para o V Encontro de Corregedorias do Executivo Federal

Edital abre inscrições para organizações civis participarem do Conselho de Transparência

STJ: corrupção passiva é consumada mesmo que o ato seja estranho às atribuições do…

Divulgadas orientações gerais sobre novas regras para contratação por registro de preços

Senado: CDH debate proventos integrais para aposentados por invalidez

TRF1: servidor federal federal pode realizar curso de formação para ingresso em cargo estadual…

STJ: Pesquisa Pronta aborda concessão do adicional de atividade penosa para servidor público

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