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TST: Fundação não pode exigir opção entre adicionais de insalubridade e de penosidade

TCU é pioneiro em transparência de notas fiscais

Min. Planejamento: novas funcionalidades do Sigepe Mobile estão disponíveis para servidores públicos

AGU: militar que assume cargo público civil não pode ser reincorporado

STJ: ex-empregado não tem direito à permanência em plano de saúde custeado exclusivamente pelo…

STF: deputada é absolvida da acusação de dispensa ilegal de licitação

STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais

STF: negado HC a ex-prefeito de município paulista acusado de dispensa ilegal de licitação

TRF2 mantém condenação de prefeito por corrupção passiva e fraude em licitação

TJ/MS: servidora mãe de adolescente especial tem jornada de trabalho reduzida

Câmara: projeto exclui de licitação sócios de concessionária que não concluir obra em rodovia

STF julga constitucional terceirização de atividade-fim

STJ: aumentar eficiência é objetivo central da nova gestão

AGU: parecer define que órgãos e entidades da Administração podem contratar diretamente serviços de…

TJ/RN: ex-prefeito e irmãos de vereador são condenados por dispensa indevida de licitação

Senado: projeto obriga publicar valor unitário de bem ou serviço pago por órgão público

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