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TRF1 garante a servidor público o direito de exercer provisoriamente suas funções em outra…

Maior valor de outorga poderá ser usado como critério para licitação de porto

STF: Mantida prisão de ex-prefeito acusado de desvio de recursos públicos de município do…

STF reafirma que MP de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança…

Senado: Obras e serviços da administração pública deverão usar madeira de procedência legal

Prorrogada a Consulta Pública sobre Ordem Cronológica de Pagamentos

TST: Empresa de economia mista e sindicato tentam acordo em ação sobre horas extras…

CGU: Ouvidores públicos querem conhecer melhor as demandas dos cidadãos

TRF1: Prescrição de ações de improbidade se dá em até cinco anos do término…

TCU: Possível superfaturamento de R$ 19 milhões em contrato da Ferrovia Norte-Sul será apurado…

DNIT adere à Rede Nacional de Compras Públicas

AGU: Ex-prefeito terá que devolver R$ 650 mil por irregularidade em cisternas no Piauí

STF: Criação de conselhos para fiscalizar ações do Executivo de municípios é tema de…

STF: Ação questiona MP sobre compra direta de passagens aéreas pela Administração Pública

TCU participa de plenária em evento da Confederação Nacional de Municípios

TCU: Aprimoramento da aquisição de medicamentos pelo Ministério da Saúde

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