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Terceirização: prorrogados prazos para redução de jornada e suspensão de contratos por mais 60…

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Câmara: Estados e municípios poderão usar repasses federais até o fim de 2021

TST: banco público não terá de responder por dívidas trabalhistas de vigilante terceirizado

Ferramenta do TCESP monitora sobrepreço em obras públicas

TCESP: mais de 1,6 mil entidades estão impedidas de receber recursos públicos

Brasil apresenta na OMC o checklist para aderir ao Acordo sobre Compras Governamentais

Micro e Pequenas Empresas (MPE) vencem 65,5% das licitações de 2020 no Comprasnet

Empresas estrangeiras já podem participar das licitações no Comprasnet

Governo publica modelo de contrato de doação com encargos

CNJ define diretrizes para governança e gestão de contratações no Judiciário

Câmara: proposta exige seguro-garantia em todas as obras licitadas no Brasil

STJ: licitação não pode fixar percentual mínimo para taxa de administração

Natureza técnica e singular de serviços prestados por advogados e contadores é questionada no…

Câmara: lei flexibiliza regras de licitação até o fim do estado de calamidade pública

Prefeituras e Estado devem encaminhar ao TCESP dados sobre gastos com COVID-19

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