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Normativos da União deverão ter análise de impacto regulatório para serem editados

Enap oferece 10 bolsas de pesquisa com foco em respostas ágeis sobre a pandemia

STF: Suspenso julgamento sobre competência do TCU para determinar indisponibilidade de bens de particulares

Concursos públicos terão que prever estudo de impacto orçamentário de longo prazo

Ministério da Economia vai capacitar novos líderes para o setor público

Senado aprova novo marco legal do saneamento básico

AGU: Condenada ex-servidora que concedeu benefícios irregulares a familiares

TCDF pode fiscalizar contratos firmados pelo Distrito Federal e pagos com recursos federais

STJ: Mantida suspensão do contrato para instalação de portas em plataformas do metrô paulista

TCU analisa mudanças nas regras orçamentárias e fiscais adotadas em decorrência da Covid-19

STF confirma limitação remuneratória imposta pelo teto constitucional

STF: Redução de vencimentos de servidores para adequação de gastos com pessoal é inconstitucional

Novo estatuto-modelo de governança das Estatais

STF: É inconstitucional lei que proíbe empresa de contratar com Poder Público se condenada…

TCESP: Dados do Terceiro Setor serão captados pelo sistema auditoria eletrônica

TCU apresenta ao Congresso ações de controle em período de pandemia

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