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CJF: Efeitos financeiros das progressões funcionais devem ser fixados com base na data da…

Câmara: Legislação Participativa debate com especialistas proposta de reforma administrativa

TCESP e SEBRAE-SP realizam seminário sobre compras públicas

TCU: Licitação da Aneel para concessão de transmissão de energia elétrica é aprovada

Robôs esclarecerão dúvidas sobre compras públicas, transferências de recursos da União, diárias e passagens

STF decidirá regime previdenciário de servidor federal que ocupava anteriormente cargo público de outro…

STF considera dispositivo de decreto-lei que trata de despesas confidencias incompatível com a Constituição

Advocacia-Geral confirma validade de modalidade de contratação nas estatais

TST referenda liminar que mantém tratamento de saúde para pais de empregados da ECT

TCE/SP realizou curso com o tema ‘Contratações Públicas para Inovação’

STF: Norma do RS que obrigava governo estadual a conceder incentivos a cooperativas é…

TST: Porteiro que perdeu ação contra a UFRN deve pagar honorários advocatícios

Fluxo didático para aplicação dos modos de disputa aberto e aberto/fechado – Decreto nº…

Câmara dos Deputados: Juristas debatem reforma da Lei de Improbidade Administrativa

STF rejeita ADI que questionava acesso a quadros de oficiais da PM e do…

AGU: Procuradoria obtém condenação de servidores que não fiscalizaram fraudes em licitação

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