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AGU defende legalidade de normas gerais sobre desestatização de empresas públicas

AGU: ações litigiosas envolvendo servidores reduz em 62% neste ano

TRF1: anistiado político tem direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de…

TRF1: Servidora com câncer de mama terá direito à redução da jornada de trabalho…

CJF: Efeitos financeiros das progressões funcionais devem ser fixados com base na data da…

Câmara: Legislação Participativa debate com especialistas proposta de reforma administrativa

TCESP e SEBRAE-SP realizam seminário sobre compras públicas

TCU: Licitação da Aneel para concessão de transmissão de energia elétrica é aprovada

Robôs esclarecerão dúvidas sobre compras públicas, transferências de recursos da União, diárias e passagens

STF decidirá regime previdenciário de servidor federal que ocupava anteriormente cargo público de outro…

STF considera dispositivo de decreto-lei que trata de despesas confidencias incompatível com a Constituição

Advocacia-Geral confirma validade de modalidade de contratação nas estatais

TST referenda liminar que mantém tratamento de saúde para pais de empregados da ECT

TCE/SP realizou curso com o tema ‘Contratações Públicas para Inovação’

STF: Norma do RS que obrigava governo estadual a conceder incentivos a cooperativas é…

TST: Porteiro que perdeu ação contra a UFRN deve pagar honorários advocatícios

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