A comissão mista da Câmara dos Deputados analisará a Medida Provisória 829/18 que estende prazo de contratos em ministérios

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 829/18 reúne-se hoje para votação do relatório da senadora Ana Amélia (PP-RS). A MP estende por até um ano o prazo de 187 contratos dos ministérios da Cultura; do Desenvolvimento Social; e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Os contratos são referentes à implantação de órgãos ou entidades ou a novas atribuições por aumento transitório do volume de trabalho. Há também contratos de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho. A justificativa para ampliação do prazo é atender a necessidade temporária de excepcional interesse público desses órgãos.

De acordo com a Lei de Contratação Temporária de Interesse Público (8.745/93), esses contratos teriam prazo máximo de cinco anos. Assim, o ano limite seria 2018, mas a MP alterou o período. A nova data limite para os contratos, de acordo com a MP, é 15 de agosto de 2019.

A reunião está prevista para as 14h30, no plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado.

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