Publicado em: 15/08/2017.

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça Federal de Tocantins, a legalidade de decisão que inabilitou a empresa OAS Engenharia e Construção S/A na licitação das obras da ponte sobre o Rio Araguaia.

A empresa havia impetrado mandado de segurança pleiteando anulação da decisão que a inabilitou do procedimento licitatório promovido pela Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) no Tocantins.

A licitação prevê a contratação integrada de uma companhia para elaboração dos projetos básico e execução das obras da Ponte Rodoviária sobre o Rio Araguaia, na Rodovia BR-153, no trecho que liga o estado do Pará ao Tocantins.

Em defesa da legalidade da decisão questionada, as procuradorias federais no Tocantins (PF/TO) e junto ao Departamento (PFE/Dnit) esclareceram que a OAS foi inabilitada por não ter apresentado documentação de qualificação técnica – exigida no artigo 30, inciso II, da Lei nº 8.666/93 – para serviços de fundação da ponte sobre o Rio Tocantins, na BR-253, que alegou ter realizado.

Os procuradores federais destacaram que Dnit realizou diligências com a finalidade de afastar qualquer obscuridade ou prejuízo. Em uma delas, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) forneceu documento da ponte sobre o Rio Tocantins, no qual não há nenhuma informação quanto à execução dos serviços de fundação pela OAS.

Além disso, as unidades da AGU apontaram que o mesmo documento foi utilizado pela verdadeira responsável pela execução das obras de fundação da ponte, a Egesa Engenharia S/A, para habilitar-se em outra licitação junto à Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp).

As procuradorias defenderam, ainda, que a Comissão de Licitação, ao inabilitar a OAS por descumprimento das regras do edital, agiu de acordo com os princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório e as normas que regem o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

Segundo a Advocacia-Geral, a ponte possui mais de 1,7 mil metros de extensão, está orçada em quase R$ 130 milhões e é de alta complexidade, o que exige cuidados redobrados na seleção da empresa a ser contratado.

Qualificação técnica

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