Publicado em: 15/05/2019.

O Senado aprovou, no último dia 15, mudanças na política sobre drogas. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 37/2013, aprovado em Plenário, altera o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), que coordena medidas relacionadas à prevenção do uso de psicoativos, à atenção à saúde de usuários e à repressão ao tráfico.

No que toca às contratações públicas, a lei determina a reserva de 3% das vagas em licitações em obras públicas com mais de 30 postos de trabalho atendidas por políticas sobre drogas. Além disso, determina a oferta de vagas aos usuários do Sisnad nos cursos de formação profissional oferecidos pelo Sistema S.

O projeto seguiu para sanção presidencial.