A nova Lei de Licitações nº 14.133, publicada em 01/04/2021, determina sua vigência imediata, com as leis anteriores permanecendo em vigor por dois anos.

Para que as licitações possam ser feitas à luz da referida lei, são necessárias as adequações na regulamentação atual e a modernização tecnológica.

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A Lei está disponível no site www.bec.sp.gov.br na opção Legislação – Lei Federal.

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BEC/ADMINISTRAÇÃO