Câmara: Agricultura aprova dispensa licitação para estabelecimento penal comprar alimento da agricultura familiar

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Lei 1116/19 pretende permitir aos presídios a compra direta de produtos da agricultura familiar. O texto altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/93).

O relator, deputado Aroldo Martins (PRB-PR), recomendou a aprovação. “Trata-se de um incentivo ao agricultor familiar brasileiro, que merece nosso apoio e nossos aplausos, não só por nos alimentarem, mas também por vencerem todas as dificuldades do campo com honra e dignidade”.

A proposta corresponde à reapresentação, pelo deputado Marreca Filho (Patriota-MA), de texto arquivado devido ao término da legislatura passada (PL 7803/17). “A proposta tem relevância social e econômica”, disse o parlamentar.

O texto dispensa a licitação para a aquisição, por estabelecimentos penais, de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local e que os alimentos atendam às exigências do controle de qualidade estabelecidas pela legislação.

Segundo o projeto, a agricultura familiar fornece cerca de 70% dos alimentos consumidos no País, sendo, portanto, responsável pela maior parte dos produtos que chegam à mesa dos brasileiros. “Porém ainda encontra inúmeros desafios no Brasil, que se relacionam, dentre outros aspectos, à comercialização e à distribuição dos produtos e à organização da produção”, assegura o texto.

Tramitação
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.