Publicado em: 27/03/2018.

Aprovado nesta terça-feira, relatório final do colegiado atesta fiscalização insatisfatória da ANTT nas concessões das rodovias

A comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanhou a situação das obras, investimentos e serviços das concessionárias do trecho Rio de Janeiro-Juiz de Fora da BR-040 e dos trechos Rio de Janeiro-São Paulo e Além Paraíba-Teresópolis da BR-116 aprovou relatório final, nesta terça-feira (27). Elaborado pelo deputado Hugo Leal (PSB-RJ), o parecer recomenda licitação imediata para que novas empresas possam concluir as obras pendentes nos trechos das concessões, como a obra da nova subida da Serra de Petrópolis (RJ), prevista originalmente para 2006 e parada desde 2016.

O relatório também aponta que a prorrogação desses contratos de concessões de rodovias seria contrária ao interesse público. As concessões perderão a validade em 2021 e fazem parte da primeira etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais (Procrofe), iniciado nos anos 90.

Porém, os trechos concedidos ficarão com obras inacabadas. Segundo o relator, a justificativa das concessionárias é que o contrato termina em 2021 e, por isso, não poderiam começar a obra. “É um acinte, até uma vergonha perante a sociedade: obras que deveriam ter sido feitas não foram entregues, e aí a justificativa é que faltam três anos de contrato, no máximo, e eles não podem começar agora”, complementou. “O que estamos propondo é que se faça de imediato a licitação, e a empresa que assumir gerencia essas obras”, acrescentou.

O parecer do deputado segue recomendações feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Ministério Público Federal, que apontaram diversas irregularidades na obra da nova subida da serra de Petropólis, como a prática de sobrepreço, a existência de projetos desatualizados e deficientes e a falta de cumprimento dos prazos contratuais.

Fiscalização

O relatório da comissão externa também conclui que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não tem feito uma fiscalização satisfatória dos serviços prestados pelas concessionárias de rodovias, o que prejudica os usuários.

Por isso, o deputado Hugo Leal vai apresentar, juntamente com outros deputados integrantes da comissão externa, projeto de lei para reforçar as atividades fiscalizatórias da agência. Pela proposta, a ANTT deixaria para o Ministério do Transporte tarefas que, na visão do depu