Publicado em: 26/09/2018.

Motivo seria o fim da compensação financeira do Executivo prevista para os três primeiros anos de vigência da emenda do teto de gastos

Órgãos como a Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Ministério Público e Defensoria Pública podem ter dificuldades para cumprir o teto de gastos a partir de 2020 por causa do fim da compensação financeira do Executivo para esses órgãos. A compensação está prevista para ocorrer apenas nos três primeiros anos de vigência da emenda constitucional 95 e teve que ser utilizada por esses órgãos já em 2017.

De acordo com o diretor da Consultoria de Orçamento da Câmara, Ricardo Volpe, a ideia da compensação do Executivo era amenizar os efeitos de gastos futuros já autorizados como reajustes salariais. A compensação estava prevista para Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria. Mas os órgãos do Legislativo - Câmara, Senado e Tribunal de Contas - não usaram a compensação em 2017, primeiro ano do teto de gastos.

Para a Justiça do Trabalho, a previsão era de uma compensação de R$ 1,2 bilhão em 2017; mas o órgão utilizou R$ 544 milhões. Para 2019, o projeto da lei orçamentária prevê R$ 1,7 bilhão para o órgão. Ricardo Volpe explica que a execução financeira de 2018 e de 2019 será importante para avaliar a capacidade de cada órgão de cumprir seu limite interno.

"Com um ano só não dá para traçar uma curva de tendência ainda, mas pelas estimativas internas, são os órgãos que vão ter um pouco mais de dificuldade de cumprir o teto de gastos", informou.

Negociação

Caso um órgão da Justiça tenha dificuldade para cumprir seu teto mais tarde, ainda há a possibilidade de uma negociação interna dentro do Poder. "Tem a possibilidade de, quando acabar em 2019 esse empréstimo do Executivo, os órgãos dentro de cada Poder, podem um emprestar para o outro. A Câmara empresta para o Senado e vice-versa, por exemplo”, explicou.

A Justiça do Trabalho é a que tem maior orçamento dentro do Poder Judiciário: R$ 20 bilhões, do total de R$ 44,4 bilhões.

Ferramentas

A Consultoria de Orçamento da Câmara lançou recentemente uma nova funcionalidade em sua página na internet que permite ao cidadão acompanhar a evolução do teto de gastos, chamado de Novo Regime Fiscal. Em breve, a consultoria vai incluir na ferramenta a evolução dos gastos dentro de cada órgão, identificando grandes despesas, como pessoal e custeio.

A página também tem um Monitor Fiscal que acompanha a execução geral do orçamento anual; o Raio X do Orçamento, que detalha a proposta orçamentária de 2019; e uma seção chamada Fiscalize, que permite que as pessoas saibam exatamente quanto foi repassado da União para um município no ano ou no mês em um determinado programa.

Íntegra da proposta: PLN-27/2018.

Agência Câmara Notícias

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/563624-CONSULTORIA-DE-ORCAMENTO-APONTA-DIFICULDADES-PARA-QUE-ORGAOS-PUBLICOS-CUMPRAM-TETO-DE-GASTOS-A-PARTIR-DE-2020.html