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Câmara: decreto deve regulamentar nova licitação para aeroporto

Publicado em: 28/09/2017.

Um processo de nova licitação para o aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP) poderá ser iniciada após decreto presidencial que deve ser assinado nas próximas semanas. O assunto foi discutido em audiência pública na Comissão de Viação e Transportes da Câmara, nesta quinta-feira (28).

A concessionária ABV, que administra o aeroporto, está devolvendo a concessão do empreendimento para o governo federal com a justificativa de que há endividamentos e movimentação abaixo da esperada.

O advogado da empresa, Luiz Fernando Pereira, disse que a demanda alcançou apenas 50% da expectativa. "Investiram num terminal que tinha perspectiva de receber, em 2017, R$ milhões de passageiros, e está recebendo 9 milhões. Os estudos não necessariamente erraram, mas foram frustrados pela pior crise econômica da história do Brasil”.

O secretário de Coordenação de Projetos do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), Tarcísio de Freitas, afirmou na audiência que há interesse do governo em resolver a situação e, por isso, foram editadas duas medidas provisórias.

Uma já foi aprovada pelo Congresso Nacional na última quarta-feira (MP 779/17). O texto flexibiliza o pagamento de outorgas de aeroportos, o que deve ter a adesão das concessionárias de Guarulhos (SP) e de Brasília.

A outra já foi convertida lei (MP 752, transformada na Lei 13.448/17)) e vai permitir a relicitação, criando uma alternativa para o cancelamento do contrato por caducidade. No caso de Viracopos, a medida vai manter a prestação dos serviços aos usuários, enquanto há uma substituição das empresas que vão administrar o empreendimento.

A regulamentação com essas regras, deve ser assinada ainda pelo presidente Michel Temer nas próximas duas semanas, segundo Tarcísio de Freitas.

"Falta o término da análise jurídica da Casa Civil, que participou do processo de elaboração, e a apreciação desse decreto pelo presidente da República. A regulamentação vai trazer as condições para que seja firmado um termo aditivo com concessionárias que quiserem aderir a esse processo de relicitação."

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