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Câmara: Projeto autoriza município a publicar avisos de licitação na internet

Publicado em: 12/08/2019.

O Projeto de Lei 3824/2019 autoriza os municípios a publicar os avisos referentes aos editais de licitação na versão online do Diário Oficial do Município.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), que hoje prevê a publicação dos avisos referentes a editais de concorrências, de tomadas de preços, de concursos e de leilões em jornal diário de grande circulação no estado e também, se houver, em jornal de circulação no município ou na região onde será realizada a obra.

Pela projeto, a publicação nos jornais será dispensada no caso de os avisos serem publicados no Diário Oficial do Município disponibilizado na internet.

Autor da proposta, o deputado Rubens Otoni (PT-GO) argumenta que essa dispensa poderá ajudar a melhorar a situação fiscal do ente municipal. “Ademais, a publicação via jornal de circulação local se mostra obsoleta para a publicidade do ato administrativo ante a incontestável maior acessibilidade proporcionada pela internet”, acrescenta.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.