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Câmara: Projeto proíbe órgãos públicos de comprar bebidas e produtos alimentícios importados

Publicado em: 12/08/2019.

O Projeto de Lei 3827/19 proíbe a aquisição de produtos importados em editais de licitação e contratos que envolvam a compra de bebidas e produtos alimentícios por órgãos públicos.

Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto acrescenta a medida à Lei de Licitações (Lei 8.666/93).

Autor da proposta, o deputado Bosco Costa (PL-SE) explica que “órgãos de cúpula da administração pública, no exercício da atividade de relacionamento e representação institucionais, realizam eventos e cerimônias em que são oferecidas refeições ou lanches, a depender do caso”.

“Entendemos que isso é necessário, mas, para preservação da moralidade administrativa, consideramos não ser adequada a aquisição de produtos de alta gastronomia importados, totalmente destoantes do que é consumido pela maioria dos cidadãos brasileiros”, argumentou.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.