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Câmara: Proposta dispensa licitação nas vendas da agricultura familiar a estabelecimentos penais

Publicado em: 13/08/2019.

O Projeto de Lei 3821/19 dispensa a licitação para que estabelecimentos penais comprem produtos da agricultura familiar, desde que os preços seja compatíveis com os do mercado. O texto insere dispositivo na Lei de Licitação (8.666/93).

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “A agricultura familiar é responsável por grande parte da produção de alimentos no Brasil, e a proposta visa estimular o segmento”, afirmou o autor, deputado Rubens Otoni (PT-GO) (PT-GO).

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania.