Publicado em: 11/10/2018.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 10147/18, do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que estabelece normas para utilização de obras públicas. Segundo o texto, após a conclusão da obra, o poder público municipal ou estadual poderá utilizar o bem público para destinação diferente da pactuada em convênio, desde que o órgão concedente aprove essa alteração.

Segundo Ricardo Barros, no Brasil há obras prontas – como hospitais, creches e ginásios – que permanecem fechadas por falta de recursos para custeio. “Além de causar dano aos cofres públicos, esses prédios são convidativos para invasões e ponto de drogas”, disse. Assim, a proposta permite que os espaços sejam utilizados pelos gestores, atendendo a necessidade da população.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-10147/2018.

Agência Câmara Notícias

Fonte: www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/564170-PROPOSTA-ESTABELECE-NORMA-PARA-UTILIZACAO-DE-OBRAS-PUBLICAS.html