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Câmara: proposta orçamentária chega ao Congresso com aumento do teto do funcionalismo

Publicado em: 31/08/2018.

Governo enviará MP para tentar adiar reajuste de servidores do Executivo para 2020

A proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019, entregue pelo Executivo ao Congresso nesta sexta-feira (31), chega com a previsão de aumento salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16,38%. Como a remuneração, que irá de R$ 33.700 para R$ 39.700, corresponde ao teto do funcionalismo público, a medida terá um efeito cascata nos três poderes e também em estados e municípios. O aumento foi negociado entre Executivo e Judiciário como moeda de troca para o fim do auxílio-moradia de juízes.

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, fez questão de ressaltar que a definição do reajuste do Judiciário não é competência do Executivo, mas do Legislativo. “A nossa competência é só encaminhar”, disse em entrevista coletiva para apresentar o orçamento.

Reajuste dos servidores

O Planalto voltou atrás e resolveu adiar para 2020 o reajuste aos servidores do Executivo. A economia prevista pelo governo é de R$ 4,7 bilhões. O presidente Michel Temer chegou a dizer na quinta-feira (30) que não suspenderia o aumento.

Segundo Guardia, o Executivo encaminhará uma medida provisória na segunda-feira (3) prevendo o adiamento, assim como fez no final de 2017. Naquela época, uma liminar do Supremo Tribunal Federal suspendeu a MP 805/17, que acabou perdendo a eficácia.

“Caso a MP não seja aprovada, já preparamos um orçamento dentro dessa realidade. Se ela for aprovada, o Legislativo poderá realocar esses recursos”, disse Guardia. Para ele, a medida mostra o compromisso do governo com o País e beneficia o futuro governo federal.

Orçamento rígido

O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, criticou o “enrijecimento crescente” das despesas do governo. Para 2019, apenas 7,1% dos gastos poderão ser alocados pelo Executivo de maneira discricionária (não obrigatória). Isso representa R$ 102,5 bilhões. “O governo caminha para ser um gestor de previdência e folha de pagamento. Isso é muito pouco”, disse Colnago.

Desse valor, R$ 27,4 bilhões estão previstos para investimentos (1,89% do total de despesas). O total é 11,9% menor que o previsto para este ano (R$ 31,1 bilhões, pelas projeções do governo).

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