CGU abre consulta pública sobre normativo de Tomadas de Contas Especiais
A Controladoria-Geral da União (CGU) informa que está aberta consulta pública para a colaboração da sociedade com a elaboração da minuta de portaria contendo orientação normativa aos órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre a instauração e a organização da fase interna do processo administrativo de Tomada de Contas Especial (TCE).
A consulta fica disponível até o dia 30 de março de 2021 e qualquer cidadão pode contribuir.
Instruções para participar:
- Faça seu cadastro na plataforma Participa + Brasil;
- Realize seu login;
- Acesse a consulta “Minuta de Portaria sobre a instauração e a organização da fase interna do processo de Tomada de Contas Especial”; e
- Envie sua contribuição.
Tomada de Contas Especial
A Tomada de Contas Especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento.
Quando o dano identificado estiver relacionado a recursos públicos federais, a responsabilidade pela instauração da TCE será do órgão ou entidade responsável pelos recursos, a Controladoria-Geral da União fará a certificação do processo e o Tribunal de Contas da União (TCU) realizará o seu julgamento.
Caso queira conhecer um pouco mais sobre o assunto, visite as página Tomada de Contas Especial e consulte o Manual de Tomada de Contas Especial.