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CJF: Aberto prazo para envio das propostas de enunciados da I Jornada de Direito Administrativo

Publicado em: 28/01/2020.

Já está aberto o prazo para envio das propostas de enunciados da I Jornada de Direito Administrativo do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF). O evento será realizado de 22 a 24 de abril de 2020, no auditório do Conselho, em Brasília.

A Coordenação-Geral está a cargo da ministra do STJ Assusete Magalhães (Presidente), do professor Cesar Augusto Guimarães Pereira, do ministro do TSE Tarcísio Vieira de Carvalho Neto e do juiz federal auxiliar na Corregedoria-Geral da JF Daniel Marchionatti Barbosa.

Propostas de enunciados

A chamada para o envio de enunciados se estende até 10 de fevereiro de 2020. As propostas deverão ser apresentadas por meio do sistema “Enunciados”, na área “Inscrição Enunciados”, no link do evento, ou clicando aqui.

Qualquer pessoa natural poderá apresentar até três propostas de enunciados, vedada a coautoria. As propostas serão encaminhadas à Coordenação Científica da Comissão de Trabalho indicada pelo autor, sem indicação de autoria. A Coordenação Científica selecionará aquelas a serem admitidas para discussão, podendo fazer adaptações e correções.

As propostas de enunciados que tratarem de temas idênticos ou possuírem redação simétrica ou correlata serão consolidadas pela Coordenação Científica em uma ou duas propostas para apreciação, sendo garantida a participação de todos os proponentes dos enunciados simétricos ou correlatos.

Em até quinze dias úteis do início da Jornada, a Secretaria do CEJ enviará, exclusivamente por meio eletrônico, a todos os participantes, as propostas aceitas para discussão e suas respectivas justificativas, divididas por Comissão de Trabalho.

Comissões de trabalho

São seis comissões de trabalho para apreciação e seleção das propostas de enunciados:

1. Regime jurídico administrativo. Poderes da administração. Ato administrativo. Discricionariedade. Agentes públicos. Bens públicos

Presidente: a definir

Coordenadora Científica: Fabricio Macedo Motta e Juliana Bonarcosi de Palma

2. Organização Administrativa. Estatais. Estado acionista. Privatização. Terceiro setor. Fomento

Presidente: a definir

Coordenador CientíficoCristiana Fortini e Rafael Wallbach Schwind

3. Processo administrativo. Arbitragem e mediação. Desapropriação e intervenção do Estado na propriedade. Responsabilidade civil do Estado 

Presidente: a definir

Coordenadora Científica: Flavio Amaral Garcia e Maria Cristina Cesar de Oliveira

4. Licitações. Contratos Administrativos. Concessões e Parcerias Público-Privadas 

Presidente:  a definir

Coordenador Científico: Eduardo Jordão e Joel de Menezes Niebuhr

5. Regulação. Agências reguladoras. Serviço público e atividade econômica. Intervenção do Estado no domínio econômico. Autorização

Presidente: a definir

Coordenadora Científica: Bernardo Strobel Guimarães e Vera Monteiro

6. Controle da administração. Improbidade administrativa. Legislação anticorrupção. Acordos de leniência. Transações e consensualidade administrativa

Presidente: a definir

Coordenador Científico: Irene Nohara e Luciano Ferraz

Clique aqui e acesse a Portaria n. 575/2019, que dispõe sobre o regimento da I Jornada.