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CJF: I Jornada de Direito Administrativo que abordará contratos administrativos e outros temas

Publicado em: 04/10/2019.

O evento reunirá autores de enunciados, magistrados, professores, membros dos Tribunais de Justiça, do Trabalho, Ministérios Públicos Federal e Estaduais, PGR, AGU, OAB, Defensoria Pública e Tribunais Superiores

O Conselho da Justiça Federal (CJF) anuncia a realização de sua I Jornada de Direito Administrativo, organizada pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ). O evento ocorrerá entre os dias 22 e 24 de abril de 2020, no auditório do Conselho, em Brasília e será dirigido por uma Coordenação-Geral e pelas  Coordenações Científicas das Comissões de Trabalho.

Participação: Apesar de o evento acontecer ainda no próximo ano, é importante destacar que o envio de enunciados para as discussões precede a Jornada, portanto, os interessados em participar devem ficar atentos à data de chamada para o envio dos enunciados, que vai do dia 28/10/2019 a 10/2/2020. Em breve, a organização disponibilizará o link de inscrição para o envio de propostas de enunciados.

Quem pode participar? Qualquer pessoa natural pode ser autora de até três teses e, por meio delas, requerer sua participação nas discussões.  A proposta de enunciado inscrita e admitida vinculará o seu autor a uma determinada Comissão de Trabalho, que já estão distribuídas em seis temas: Regime jurídico administrativo. Poderes da administração. Ato administrativo. Discricionariedade. Agentes públicos. Bens públicos; Organização Administrativa. Estatais. Estado acionista. Privatização. Terceiro setor. Fomento; Processo administrativo. Arbitragem e mediação. Desapropriação e intervenção do Estado na propriedade. Responsabilidade civil do Estado; Licitações. Contratos Administrativos. Concessões e Parcerias Público-Privadas; Regulação. Agências reguladoras. Serviço público e atividade econômica. Intervenção do Estado no domínio econômico. Autorização; e Controle da administração. Improbidade administrativa. Legislação anticorrupção. Acordos de leniência. Transações e consensualidade administrativa.

Participarão da Jornada, além dos autores de propostas de anunciados, os membros da Coordenação-Geral e as Coordenações Científicas; magistrados, professores especialistas convidados, membros de Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho, Ministérios Públicos Federal e Estaduais, Procuradoria-Geral da República, Advocacia-Geral da União,  Ordem dos Advogados do Brasil, Defensorias Públicas, Associações de Magistrados e representantes da  administração pública indicados pelos respectivos órgãos e ,ainda, membros de Tribunais Superiores e magistrados federais.

Importante: Cabe destacar que os enunciados aprovados na Jornada serão de caráter meramente doutrinário-científico, não se confundindo com a posição do Conselho da Justiça Federal e de seu Centro de Estudos Judiciários, bem como de seus membros quando no exercício da função pública.