Publicado em:  30/11/2018.

Representantes da indústria, do comércio e do governo defenderam a simplificação das regras regulatórias do país durante audiência pública que está sendo realizada nesta sexta-feira (30/11) na sede da Advocacia-Geral da União (AGU), em Brasília. O encontro tem como objetivo colher contribuições para a equipe criada pela instituição para propor uma revisão das normas, o Grupo de Trabalho Coerência Regulatória.

Na abertura da audiência, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, falou sobre a importância de encontrar alternativas que auxiliem a área jurídica do setor público país a tornar o ambiente de negócios do país mais simples, claro e eficiente. "A realidade atual é de aumento da complexidade das relações jurídicas. Hoje, quem quer investir tem que contratar verdadeiros especialistas na área regulatória. O esforço de toda a equipe vem no sentido de criar um ambiente de negócios mais amigável no Brasil", explicou a advogada-geral.

Esta é primeira audiência pública realizada na AGU. Após o evento, o Grupo de Trabalho Coerência Regulatória publicará em até 15 dias um manual de boas práticas normativas que irá vincular toda a área jurídica da administração pública federal. O documento trará premissas que irão auxiliar o assessoramento jurídico de gestores na formulação de políticas públicas e na regulação de setores econômicos.

A representante da Câmara de Comércio Exterior (Camex), Christiane Aquino Bonomo, elogiou a iniciativa da AGU. “Na gestão de estoque regulatório, achamos que a AGU poderia exercer um papel central. Hoje, o Brasil não tem órgão coordenador ou supervisor de regulação – nós precisamos harmonizar a interface entre as agências e ministérios, e o papel conciliador da AGU é fundamental”, pontuou Christiane, que também defendeu uma maior acessibilidade do estoque regulatório existente no país.

Transparência

A especialista em Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Patrícia Fernandes de Carvalho, pediu mais transparência aos procedimentos regulatórios: “Decisões claras e proporcionais podem contribuir para um bom ambiente regulatório no Brasil. Uma sugestão seria promover o planejamento regulatório estratégico, com agências e órgãos adotando práticas de missão anual de agendas regulatórias, tornando-as parte de seu planejamento”, sugeriu.

Já Tatiane Schofeld, diretora jurídica da Associação Nacional da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), reclamou do excesso de regras no setor. “Este é um setor altamente regulado, tendo, além das regras de qualidade, segurança e eficácia, tem ainda um patamar de preço. No caso do setor farmacêutico, a gente identifica uma clara sobreposição de regras entre entidades. A gente precisa de regras claras e é fundamental que haja uma equalização delas”, pontuou.

Ivo Carlos de Almeida Palmeira, coordenador jurídico da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), defendeu maior segurança jurídica no cumprimento dos contratos com o poder público. “Temos hoje um excesso de judicialização de qualquer regra, esteja ela incluída no contrato de concessão ou no termo de permissão. E isso é muito prejudicial tanto para o setor privado quanto para o poder público, quando o ideal é o cumprimento rígido pelas partes das regras estabelecidas no contrato e no termo de permissão”, afirmou.

Produção normativa

Carolina Amaral, diretora da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig), apresentou dados sobre o tamanho do corpo normativo em relação ao ambiente regulatório no Brasil. “Somente na seção 1 do Diário Oficial da União, no ano de 2017, foram publicados 215 atos por dia útil. E destes, apenas 0,3% são atos de repercussão coletiva provenientes do Poder Legislativo. Podemos ver uma produção normativa elevadíssima. Apenas as agências reguladoras, que hoje são nove no país, editaram 40 atos por dia útil”, relatou Carolina.

“Seria fundamental a formulação de um estudo do impacto regulatório normativo na indústria”, acrescentou Alexandre Ramos, gerente do departamento jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). A posição também foi defendida por Yuri Schmitke, membro da Comissão Especial de Energia Elétrica do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que defendeu a ênfase na conciliação dentro do ambiente regulatório, afirmando que “a experiência internacional demonstra que o foco na mediação, acompanhamento e advertência gera resultados melhores que o processo sancionatório puro”.

Régis Dudena, gerente jurídico da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), enfatizou a importância da análise dos problemas que a regulação deve abordar. “No movimento de regulação, é muito importante refletir sobre qual o problema abordado pela regulação e delimitar os limites do problema. Dessa forma, é necessário pensar em como essas dificuldades podem ser enfrentadas pelo normativo. A edição de atos normativos não é a única solução possível no ambiente regulatório”, disse.

Diálogo

Rudy Ferraz, chefe da assessoria jurídica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), destacou por sua vez o aumento do diálogo com a AGU nas questões relativas à coerência regulatória no ambiente de negócios. “Nós tivemos um diálogo muito grande nesta gestão, e isso é um ponto fundamental para a viabilidade da segurança jurídica – o diálogo e a previsibilidade. Isso dá segurança para o investidor”, afirmou.

Walban Damasceno de Souza, diretor-presidente da Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde (Abiis), pediu transparência do poder público no aproveitamento dos conteúdos discutidos em audiências públicas. “É interessante que recebamos um retorno das sugestões que apresentamos nas consultas públicas, com uma resposta respeitosa quando essas sugestões não forem acatadas – pois há nessa resposta um processo educacional”, disse.

No encerramento das apresentações, a ministra Grace Mendonça agradeceu as contribuições dadas. “Vimos aqui a importância de se ter um olhar atento para a clareza da atuação dos órgãos de Estado, da transparência e do diálogo com os setores. Vimos, ainda, a importância de uma atuação além das agências. Não somente por uma instituição ou órgão – a própria AGU pode chamar para si essa competência para fazer a diferença na orientação das diretrizes do ambiente regulatório no país”, afirmou.

Fonte: http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/705412