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Comissão de Trabalho aprova regras para melhorar eficiência dos serviços públicos

Publicado em: 11/06/2018

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que institui regras para melhorar a eficiência da administração pública. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), ao Projeto de Lei 7843/17, do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ). No substitutivo, são incorporadas as emendas adotadas na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, além de introduzidos novos dispositivos.

Figueiredo ressalta que hoje grande parte das obrigações contidas no texto já estão previstas em decretos e portarias, mas são válidas apenas para o Poder Executivo Federal. O objetivo da proposta é justamente estender as determinações para os outros poderes (Legislativo e Judiciário, incluindo tribunais de Contas e Ministério Público), para as outras esferas (estados e municípios), além de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia de quaisquer desses entes federados.

Uma das emendas aprovadas na Comissão de Ciência e Tecnologia, mantida pelo relator, exclui as concessionárias, permissionárias e delegatárias de serviços públicos das obrigações previstas.

Por outro lado, Figueiredo acrescentou ao texto a possibilidade de que usuários de serviços públicos apresentem sugestões de simplificação dos serviços, o que deverá ser feito preferencialmente, por meio eletrônico, em canal oferecido pela ouvidoria do órgão ou entidade.

Atestados eletrônicos
O substitutivo prevê que entes públicos que emitem atestados, certidões, diplomas ou outros documentos comprobatórios com validade legal poderão fazê-lo em meio digital, assinados eletronicamente.

A proposta também veda que seja exigido do cidadão, por qualquer ente público, a apresentação de documentos e informações que estejam disponíveis em banco de dados oficial da administração pública. Esses documentos deverão ser obtidos junto ao órgão público que o detém. A proposta, que visa reduzir a burocracia, consolida na lei medida já prevista no Decreto 9.094/17, válido para os órgãos e as entidades do Poder Execut