Marca Zênite

Comissão pode votar MP que prorroga gratificação de servidores da AGU

Publicado em: 14/05/2019.

comissão mista sobre a Medida Provisória 872/19, que prorroga o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União (AGU), reúne-se hoje para conhecer o parecer do senador Telmário Mota (Pros-RR). O texto pode ser votado ainda hoje, se houver acordo entre os integrantes do colegiado.

A MP ampliou para até 4 de dezembro de 2020 o prazo de pagamento da gratificação de representação de gabinete e da gratificação temporária destinadas a servidores ou empregados cedidos à AGU. Pela Lei 10.480/02, que trata do plano de carreira da AGU, essas gratificações só valeriam até o dia 31 de janeiro de 2019.

De acordo com o governo federal, a prorrogação dessas gratificações é necessária para assegurar a continuidade do serviço da AGU, que enfrenta carência de pessoal.

A proposta também inclui os integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vindos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, entre os que poderão ser representados pela AGU em casos de investigação ou processo judicial.

Até então, a lei de cooperação federativa na área de segurança (Lei 11.473/07) previa essa assistência aos integrantes da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria de Operações Integradas e do Departamento Penitenciário Nacional que trabalham na Senasp.

Hora e local
A reunião será realizada às 14h30, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: