Publicado em: 24/03/2020.

Ao longo dos próximos dias, serão disponibilizadas novas funcionalidades no COMPRASNET no sentido de promover a devida adequação do sistema frente às publicações dos diversos normativos atinentes às Compras Públicas, como medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Essa notícia será atualizada constantemente, à medida que cada nova funcionalidade seja disponibilizada. A lista atual de adaptações, com suas respectivas datas previstas são:

Funcionalidade Referência Data Prevista para implantação
 Status atual
Hipótese de dispensa Art. 4 da Lei 13.979 24/03/2020 Em produção1
Pregão com base na Lei 13.979 Art. 4-G da Lei 13.979 25/03/2020 Em homologação
Redução do prazo de abertura do pregão2 Art. 4-G da Lei 13.979 25/03/2020 Em homologação
Retirada do limite de 20 itens na sala de disputa2 Parâmetro interno de Sistema maior celeridade 25/03/2020 Em homologação
Redução de prazo para Recursos e Contrarrazão2 Art. 4-G da Lei 13.979 25/03/2020 Em homologação
Contratação de empresas inidôneas Art. 4, § 3º da Lei 13.979 A definir Em análise
Dispensa de exigência de documentação de regularidade Art. 4-F da Lei 13.979 A definir Em análise
Dispensa de Pesquisa de Preços Art. 4-E, § 2º  da Lei 13.979 27/03/2020 Em desenvolvimento

Obs1. Funcionalidade já disponível para uso no COMPRASNET.
Obs2. Tais funcionalidades serão aplicadas às compras atreladas à Lei 13.979/2020, com a opção marcada no ato de cadastramento da compra, e com prazos de divulgação da compra e início da sessão pública menores que 8 dias úteis, demonstrando o caráter de urgência.

1ª Atualização: Terça, 24 de Março de 2020, 14h05

Outros prazos para considerações à luz da Lei 13.979/2020

Diversos prazos previstos nas leis e normativos não são controlados diretamente pelo sistema, dando liberdade ao gestor para as tomadas de decisões conforme necessidade e sob sua responsabilidade.
A seguir, apresenta-se a lista de prazos e como estes devem ser tratados pelos gestores e sistema, a depender do caso:

Funcionalidade/
Recurso		 Prazo original Novo prazo Sistema
Impugnações/
Esclarecimentos		 3 dias úteis antes da abertura 1 dia útil antes da abertura Aberto para qualquer prazo. Cabe ao gestor/pregoeiro efetuar o controle.
Respostas aos esclarecimentos/
impugnações		 2 dias úteis 1 dia útil Aberto para qualquer prazo. Cabe ao gestor/pregoeiro efetuar o controle.
Prazos internos da disputa (da abertura do item ao seu encerramento antes do julgamento) Conforme Decreto 10.024/2019 (2,5,10,15 minutos a depender do caso) Serão mantidos os prazos originais Controlados pelo sistema
Prazo para intenção de recurso 20 minutos Será mantido, por ter alto impacto no sistema e baixo ganho processual (10 minutos) Controlado pelo sistema
Prazos para elaboração da proposta e apresentação de documentos de habilitação 8 dias úteis 4 dias úteis Controlado pelo sistema e está dentro do prazo de abertura para disputa
Suspensão da sessão pública para diligências Mínimo de 24 horas Mínimo de 12 horas Aberto para qualquer prazo. Cabe ao gestor/pregoeiro efetuar o controle.
Prazo para novo lance de desempate ME/EPP 5 minutos 5 minutos Controlado pelo sistema.
Prazo para ME/EPP regularizar habilitação (Art. 43, § 1o da Lei Complementar 123/2006) 5 dias úteis + 5 dias úteis 2 dias úteis + 2 dias úteis Aberto para qualquer prazo. Cabe ao gestor/pregoeiro efetuar o controle.
Encaminhamento de Proposta Final e Documentação Complementar de Proposta ou Habilitação Mínimo de 2 horas Mínimo de 1 hora Aberto para qualquer prazo. Cabe ao gestor/pregoeiro efetuar o controle.