A proposta de normativo foi analisada na sessão de julgamento desta segunda-feira (26/4), realizada com suporte de vídeo

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, durante a sessão ordinária de julgamento desta segunda-feira (26/4), a minuta de resolução que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações de obras, serviços de engenharia, tecnologia da informação, bens e serviços comuns no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus (PAC/JF). O processo é de relatoria do presidente do CJF, ministro Humberto Martins.  

O normativo está em consonância com os termos da Resolução n. 347/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário, e tem a finalidade de consolidar as contratações a serem realizadas no ano subsequente, auxiliando a Justiça Federal na tomada de decisões, além de proporcionar maior controle na gestão dos recursos públicos.   

O documento, que é uma das etapas do planejamento de contratações, prevê que cada órgão deverá elaborar, anualmente, até o dia 30 de abril, a versão preliminar, e publicar até o dia 30 de outubro o seu respectivo Plano Anual de Contratações (PAC/JF), que deverá conter todos os itens a serem contratados no exercício subsequente, além de indicar aqueles itens que se pretende prorrogar. 

Segundo a proposta de normativo aprovada pelo CJF, as contratações deverão estar de acordo com o Planejamento Estratégico da Justiça Federal. O PAC/JF também deverá estar alinhado com a Lei Orçamentária Anual (LOA), e ser aprovado pelo presidente ou diretor do Foro do Tribunal. Após a aprovação, o Conselho, os tribunais e as seções judiciárias, poderão divulgar o documento e suas alterações no site do órgão, até 15 dias após a sua aprovação. 

 Processo n. 0002203-13.2019.4.90.8000-01