Durante deliberações na manhã de 21 de janeiro, o Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) aprovou a Minuta de Resolução que institui o Plano Anual de Contratações sobre bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicação, e o Cronograma Anual de Execução das Contratações (CAC) no âmbito dos órgãos de 1º e 2º graus da Justiça Federal da 1ª Região.

O documento foi elaborado levando em conta a necessidade de aperfeiçoar as contratações com maior agilidade e transparência aos processos; a possibilidade de se obter uma visão sistêmica/global das demandas da Justiça Federal da 1ª Região para verificar oportunidades, maior integração, alinhamento e controle nas futuras contratações; o planejamento como ferramenta de aperfeiçoamento do controle e da coordenação das atividades interfuncionais; a necessidade de aprimoramento na gestão dos recursos públicos a partir de uma cultura de planejamento com envolvimento das unidades desde o início do processo de aquisição.

O texto estabelece que as contratações sejam regidas pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, desenvolvimento sustentável, isonomia, integridade, confiabilidade, probidade administrativa, motivação, segurança jurídica, prestação de contas e responsabilidade, transparência, do interesse público e pelos demais princípios constitucionais e legais e atos normativos correlatos.