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Dispensa de licitação: alterado decreto que regulamenta a hipótese do inc. IX do art. 24 da Lei nº 8.666/1993

Foi publicado, no DOU de hoje (19.fev.2021), o Decreto nº 10.631, de 18 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 2.295/1997.

O Decreto nº 2.295/1997 regulamenta o disposto no art. 24, IX, da Lei nº 8.666/1993 e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.

A modificação se deu no art. 1º, III, vejamos:

“Art. 1º  Ficam dispensadas de licitação as compras e contratações de obras ou serviços quando a revelação de sua localização, necessidade, característica de seu objeto, especificação ou quantidade coloque em risco objetivos da segurança nacional, e forem relativas a:

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III – aquisição de equipamentos e contratação de serviços técnicos especializados para as áreas de:

a) inteligência;

b) segurança da informação;

c) segurança cibernética;

d) segurança das comunicações; e

e) defesa cibernética; e

IV – lançamento de veículos espaciais e respectiva contratação de bens e serviços da União para a sua operacionalização.